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Enunciados FONAJE
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 285-302, 1º sem. 2017
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ENUNCIADO 165
- Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão
contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).
ENUNCIADO 166
- Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibi-
lidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).
ENUNCIADO 167
- Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de
publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC (XL
Encontro - Brasília-DF).
ENUNCIADO 168
- Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o dis-
posto no artigo 1.007 do CPC 2015. (XL Encontro - Brasília-DF).