106 / 178
u
Ementas
u
u
Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24, p. 105-106, 2º sem. 2015
u
106
APONTADOR DO JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVEN-
ÇÕES PENAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUM-
PRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO NÃO
OPERADA DENTRO DO PRAZO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMEN-
TO NO ARTIGO 89,§5º, DA LEI 9.099/95. CURSO REGULAR DO PRO-
CESSO RETOMADO, COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓ-
RIA. IMPOSSIBILIDADE. A SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE
PELO DECURSO DO PRAZO DO
SURSIS
PROCESSUAL É MERAMENTE
DECLARATÓRIA. INÉRCIA DO ESTADO NO MISTER DE FISCALIZAR O
CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES QUE NÃO PODE PREJUDICAR O
RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E RECUR-
SO DEFENSIVO PROVIDO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBI-
LIDADE DO ACUSADO.
(TJERJ. RECURSO Nº: 0029169-17.2013.8.19.0204.
RELATORA: JUIZA CINTIA SANTARÉM CARDINALI. JULGADO EM 14
DE NOVEMBRO DE 2014).. .......................................................................
125
Apelação. Juizados Especiais Criminais. Transação Penal.
Condições não cumpridas. Propositura da Ação Penal. Pos-
sibilidade. Presentes os requisitos subjetivos e objetivos
para a Suspensão Condicional do Processo. Ausência de
Proposta. Fundamento sem razoabilidade. Nulidade reco-
nhecida. Art. 28 do C.P.P. Provido, em parte, o recurso.
(TJERJ.
RECURSO Nº: :0001853-58.8.19.0065. RELATORA: JUIZA Cláudia Már-
cia Gonçalves Vidal. JULGADO EM 29 DE AGOSTO DE 2014)......
132