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Ementas
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24, p. 105-106, 2º sem. 2015
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Ementas DECISÕES Criminais
JOGO DE BICHO – ADEQUAÇÃO SOCIAL - CONDUTA TÍPICA – AUTORIA
E MATERIALIDADE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECUR-
SO NÃO PROVIDO.
(TJERJ. RECURSO Nº: 0387834-09.2013.8.19.0001. RE-
LATOR: JUÍZA ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS. JULGADO EM 30 DE
JANEIRO DE 2015)......................................................................................
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Apelação. Juizado Especial Criminal. Competência do Jui-
zado Especial Criminal. Impossibilidade da Unidade de Jul-
gamento. Art. 82 do C.P.P. Conexão e Continência. Preclusa
lógica da matéria. Arguição intempestiva. Reunião de pro-
cessos após a prolação e sentença. Impossibilidade. Sumu-
la 235 STJ. Ausência de Prejuízo. Ausência de Interrogató-
rio de Réu Revel não pode se constituir em cerceamento de
defesa. Dispensada testemunha pela própria Defesa, não
pode esta, depois, arguir cerceamento de defesa. Prova
Coesa. Sumula 70 do TJRJ. Favorecimento Pessoal. Art. 348
C.P. Crime Formal. Independe de resultado. Fixação da Pena
Base no mínimo legal. Pena de Multa Substitutiva. Conde-
nação.
(TJERJ. RECURSO Nº: 0446295-42.2011.8.19.0001. RELATORA:
JUíZA CLÁUDIA MÁRCIA GONÇALVES VIDAL. JULGADO EM 12 DE DE-
ZEMBRO DE 2014).......................................................................................
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APELAÇÃO. PENAL. CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO (ART. 58 DO
DECRETO- LEI 6.259/44). FATO TÍPICO. PROVA SUBSTANCIAL E INSUS-
PEITA A RESPEITO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABI-
LIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. SUBSTI-
TUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJERJ. RECURSO Nº: 0033261-67.2013.8.19.0204. RELATOR:
JD. CARLOS AUGUSTO BORGES. JULGADO EM 12 DE DEZEMBRO DE
2014).............................................................................................................
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