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ARTIGOS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 23, p. 47-100, 2º sem. 2015
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mulheres que tanto buscam suprimir uma desigualdade que as discrimina,
para que isto ocorra na prática é fundamental que haja sua correta aplica-
ção. O que quer dizer que é preciso utilizar a Lei Maria da Penha para o real
propósito para o qual foi criada, ou seja, para que o Estado possa intervir
de forma a erradicar a discriminação contra mulheres.
REFERÊNCIAS
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R. EMERJ
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