Direito em Movimento

ARTIGOS

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 23, p. 47-100, 2º sem. 2015

É importantíssimo que as vítimas tenham a figura do magistrado

como um ator fundamental para empoderamento das mulheres e, prin-

cipalmente, como parte pertencente às políticas públicas dos Direitos Hu-

manos das Mulheres, integrado à uma rede de proteção e enfrentamento

à violência como um todo. Ao colocar a família como centro e, sobretudo,

a manutenção dela, o juiz acaba por repelir mulheres que buscam ajuda

do judiciário para resolução de conflitos. Conflitos esses que são, errone-

amente, reduzidos tão somente à esfera penal e de igualdade material de

poder, ignorando muitas vezes os danos na saúde física, mental e emocio-

nal das mulheres vítimas de violência.

Aqueles que representam diretamente o judiciário, em especial os

magistrados, devem se mostrar como peça fundamental para o enfrenta-

mento à violência contra a mulher, conforme acima referido. No entanto,

apesar de fundamentais, esses não devem ser os únicos elementos com

poderes para garantir a eficácia das políticas públicas. É necessária partici-

pação da sociedade, bem como de atores de outros setores e áreas de atu-

ação, buscando sempre aprimorar e discutir multidisciplinarmente o que

deve ainda ser experenciado e implementado:

"Ademais, tal como previsto na própria Lei Maria da Penha,

é preciso desenvolver mecanismos de monitoramento siste-

mático, também por parte da sociedade civil, incluindo-se aí

estudos e pesquisas que possam avaliar sua implementação

e aplicação a partir de distintas perspectivas e abordagens,

oferecendo subsídios para as a eficácia das políticas".

A Lei Maria da Penha em muito contribui para que esse empodera-

mento possa, de fato, se tornar uma realidade. Entretanto, embora tra-

ga em sua concepção políticas afirmativas, as quais possuem respaldo

na Constituição Federal e garantem que seja dado tratamento digno às

violência sexual contra a mulher". Em:

Revista Sequência

, nº 50, p. 76, jul. 2005

15 Bacellar Sardenberg, Cecilia Maria, Grossi, Miriam Pillar. BALANÇO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA.

Revista

Estudos Feministas

[online] 2015, 23 (Maio-Agosto). Disponível em:

culo.oa?id=38139191011Acesso em: 01/09/2015.