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Decisões
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Ementas
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 23, p. 101-106, 2º sem. 2015
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PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA –
EMMENDATIO LIBELLI
- CON-
CURSO FORMAL DE CRIMES - PROCEDÊNCIA.
(TJERJ. PROCESSO 0013493-
74.2013.8.19.0037. RELATORA: JUÍZA JULIANA GRILLO EL-JAICK. JULGADO
EM 19 DE AGOSTO DE 2014)
.................................................... ...................132
LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – AFIRMAÇÃO DE
QUE NUNCA HOUVE AGRESSÕES FÍSICAS ENTRE A OFENDIDA E ACUSA-
DO – CULPABILIDADE DEMONSTRADA – PROCEDÊNCIA
(TJERJ. Processo
0453042-71.2012.8.19.0001. RELATORA: JUÍZA MARIA DANIELLA BINATO DE
CASTRO. JUL GADO EM 02 DE SETEMBRO DE 2013)
.................................141
EMENTAS STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEI MARIA DA
PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EMTRÂMITE JUNTOÀ VARA ES-
PECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
ART. 14 DA LEI Nº 11.340/2006. COMPETÊNCIA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO PELO JVDFM. ACÓRDÃO ESTADUAL MANTIDO. RECURSO
IMPROVIDO. 1. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mu-
lher, órgãos da justiça ordinária, têm competência cumulativa para o julga-
mento e a execução das causas decorrentes da prática de violência domés-
tica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.340/2006.
2. Negar o julgamento pela Vara especializada, postergando o recebimento
dos provisionais arbitrados como urgentes, seria não somente afastar o espí-
rito protetivo da lei, mas também submeter a mulher a nova agressão, ainda
que de índole diversa, com o prolongamento de seu sofrimento ao menos
no plano psicológico.3. Recurso especial não provido..
(ST J. RECURSO ESPE-
CIAL Nº 1.475.006 – MT (2014/0190121-4) . RELATOR: MINISTRO MOURA RIB
EIRO. JULGADO EM 14 DE OUTUBRO DE 2014)
........................................ 161
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL
PRATICADOS CONTRA NAMORADA DO RÉU E CONTRA SENHORA QUE A
ACUDIU. NAMORO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO. INCI-