156 / 212
u
Legislação
u
u
Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 1, p. 155-160, 1º sem. 2018
u
156
zada em dias úteis, independentemente de terem sido fixados pela lei ou
pelo juiz.
Frise-se, por oportuno, que este projeto não pretende alterar a conta-
gem dos prazos de matéria criminal.
Como se sabe, por expressa previsão legal, o sistema processual es-
pecial cível é composto pelo Juizado Especial Cível e Criminal (Lei nº 9.099,
de 26 de setembro de 1995), pelo Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259,
de 12 de julho de 2001) e pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº
12.153, de 22 de dezembro de 2009).
Embora a Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre o Juizado Especial
Cível e Criminal, seja omissa quanto à aplicação do Código de Processo
Civil aos seus procedimentos em matéria cível, o art. 27 da Lei nº 12.153,
de 2009, corrigiu tal distorção para admitir que, ao menos no âmbito do
Juizado Especial da Fazenda Pública, é aplicável subsidiariamente o Códi-
go de Processo Civil.
Especificamente, no que se refere à contagem dos prazos proces-
suais em matéria cível, as Leis nsº 9.099, de 1995, 10.259, de 2001, e 12.153,
de 2009, são totalmente omissas. Por conseguinte, se considerarmos que
está ausente na legislação especial qualquer previsão sobre a matéria, a
melhor interpretação aponta no sentido da aplicação subsidiária da lei ge-
ral de procedimentos emmatéria cível, no caso, o Código de Processo Civil.
Assim, se já está evidente no âmbito dos Juizados Especiais da Fazen-
da Pública que devem prevalecer as normas previstas no Código de Pro-
cesso Civil, de forma subsidiária, por expressa previsão legal, considerando
também que os três juizados especiais integram um sistema único e coeso,
por dedução lógica, resta evidente que não pode haver distinção entre os
ritos escolhidos nos procedimentos por eles adotados, sob pena, até mes-
mo, de se abalar a segurança jurídica dos jurisdicionados.
Ademais, se, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a aplicação
subsidiária do Código de Processo Civil não prejudica a celeridade ou efetivi-
dade do processo, resta evidente que tais princípios também não serão afe-
tados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que têm o mesmo objetivo.