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ARTIGOS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 1, p. 110-142, 1º sem. 2018
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Antônio Ribeiro Lopes nega que o brocardo
mínima non curat praetor
é o
predecessor básico do moderno Princípio da Insignificância, alegando que
o brocardo supramencionado aplicava-se tão somente ao Direito Civil
2
.
Ainda que não expressamente, são encontradas referências implíci-
tas na Declaração dos Direitos do Homem de 1789, como a presente no
art. 5º: “A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não
é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido
a fazer o que ela não ordene”
3
. Tal artigo evidencia que somente as ações
realmente graves devem ser proibidas pelo Estado, o que denota o sentido
fragmentário da Declaração em epígrafe
4
.
A origem e evolução histórica do Princípio da Insignificância sempre
estiveram ligadas ao Principio da Legalidade, garantindo a liberdade indivi-
dual no Estado Democrático de Direito
5
.
Com o Iluminismo e a consequente propagação do individualismo
político e desenvolvimento do princípio da legalidade, houve um estudo
mais sistematizado do Princípio da Insignificância, originando-se na preco-
nização da limitação do poder do Estado, onde somente haveria ilicitude
naquilo que a lei proibia, devendo os juízes serem submissos à lei penal
6
.
Após as I e II Grandes Guerras, houve um aumento considerável de
furtos de objetos e valores irrelevantes, em decorrência da crescente mi-
séria, desemprego e falta de gêneros alimentícios. Tais ilícitos foram cha-
2 LOPES, Maurício Antonio Ribeiro.
Princípio da Insignificância no Direito Penal
: Análise a luz da lei 9099/95 –
Juizados Especiais Criminais e da Jurisprudência atual. São Paulo: RT, 1997, p. 37-38
3 Universidade de São Paulo. Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789. Disponível em: <http://www.
direitoshumanos.usp.br>. Acesso em 02 de setembro de 2017.
4 LOPES, Maurício Antonio Ribeiro.
Princípio da Insignificância no Direito Penal
: Análise a luz da lei 9099/95 –
Juizados Especiais Criminais e da Jurisprudência atual. São Paulo: RT, 1997, p. 38.
5 Maurício Antonio Ribeiro Lopes.
Princípio da Insignificância no direito penal
. São Paulo: Revista dos Tribunais.
2000. p. 44.
6 SANTOS, Mauricio Macedo.
Análise do Princípio da insignificância após a edição da Lei 9.099/95
. Disponível
em
<http://www.ibccrim.org.br/>. Acesso em 24 de agosto de 2017.