Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
O Fórum Permanente de Segurança Pública e Execução Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) reuniu magistrados, representantes de diferentes segmentos da sociedade, sindicalistas, advogados e estudantes de Direito para uma reflexão sobre a reforma da Previdência, neste dia 29 de janeiro. O presidente do Fórum, desembargador Alcides da Fonseca Neto, idealizador do encontro, destacou que o debate seria uma oportunidade de se discutir a reforma da Previdência sem influências externas: “Eu pretendo propiciar discursos alternativos àquele que nós recebemos em nossas casas pela TV”.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, e o diretor-geral da EMERJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, abriram o encontro, ressaltando a importância de debater um tema de interesse de toda a sociedade: “A EMERJ busca estimular o contraponto, ouvir o outro, promover o debate sobre a reforma da Previdência”, destacou o diretor-geral da EMERJ.
“O importante é o debate, independentemente de haver ideias convergentes ou divergentes, a favor ou contra a reforma. O importante é debater, e a EMERJ e todos os presentes estão de parabéns por virem debater um tema tão relevante”, disse o presidente do TJRJ.
O corregedor-geral da Justiça, Cláudio de Mello Tavares, disse que a sociedade brasileira tem sofrido com as reformas: “ O cidadão paga muito imposto neste país. Não é justo que agora pague pelo rombo, pela corrupção para a qual ele não deu causa”.
Para debater o tema “A reforma da Previdência é uma farsa? Vai ser feita para acabar com os privilégios?”, o Fórum Permanente convidou o deputado Alessandro Molon; o vice-presidente de assuntos de Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), Décio Bruno Lopes; e a presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), a advogada Suzani Andrade Ferraro.
“Nós não somos contra uma reforma previdenciária, nós somos contra o texto encaminhado pelo Governo Federal, a Proposta de Emenda à Constituição 287 (PEC 287/2016), que, com as alterações, passou a ser chamada de Emenda Aglutinativa 287. A desigualdade de renda vai aumentar com essa reforma”, afirmou a advogada Suzani Andrade Ferraro. “O verdadeiro espírito da reforma da Previdência é trabalhar mais para ganhar menos”, concluiu.
Décio Lopes explicou que os cálculos que apontam o déficit da Previdência são questionáveis: “Antes da Constituição de 1988, tínhamos a Previdência dividindo recurso com a assistência e com a saúde. Depois de 1988, veio o conceito de seguridade social. O Governo diz que há um déficit, esquecendo as receitas da seguridade social. E ao mesmo tempo em que o Governo diz que há um déficit, ele concede benesses para empresas”.
O vice-presidente de Seguridade Social da ANFIP apresentou ainda dados que mostram que a seguridade apresenta um superávit, segundo ele: “A seguridade social se manteve superavitária ao longo dos anos. Em média, apresentou um superávit de 50 bilhões de reais por ano. Somente em 2016 houve déficit, mas por razões econômicas, pelo desemprego, pela recessão”.
O deputado Alessandro Molon encerrou o encontro defendendo a tese de que a reforma da Previdência é um tema que precisa ser debatido pelos candidatos das próximas eleições. “Essa reforma vai agravar o principal problema brasileiro, que é a desigualdade, vai atingir sobretudo os trabalhadores mais sofridos. Por isso é fundamental fazer um debate sobre uma reforma da Previdência justa, que proteja os mais pobres e tribute mais quem pode pagar mais”, destacou.
O vice-presidente do Fórum Permanente de Segurança Pública e Execução Penal, desembargador Luciano Silva Barreto, também participou do evento, que foi transmitido ao vivo pelo YouTube.
A nova proposta da reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal em novembro do ano passado está em discussão e promove uma mudança na Constituição. Para ser aprovada, depende de votação em dois turnos na Câmara e dois turnos no Senado, com três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). O texto da reforma prevê idade mínima para aposentadoria – 65 anos para homens e 62 anos para mulheres - e mudanças no cálculo da aposentadoria. Para se obter o benefício integral serão necessários 40 anos de contribuição.
29 de janeiro de 2018.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ.