Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
No dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a Escola da Magistratura do Rio de Janeiro – EMERJ promoveu um encontro para reflexão sobre a posição da mulher na sociedade, os direitos da mulher, o empoderamento feminino e aspectos penais.
A palestra “A Mulher e o Direito Penal Brasileiro: Uma Análise Crítica”, realizada pelo Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar, de Gênero e Idoso da EMERJ, foi aberta pelo diretor-geral da EMERJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e pela presidente do Fórum, a juíza Adriana Ramos de Mello. O tema foi debatido pela professora de Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC, Márcia Nina Bernardes, e pela promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e subcoordenadora da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Público, Andréa Rodrigues Amin. O encontro também contou com a participação da advogada e presidente da ONG CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação, Leila Linhares Barsted.
“Hoje é um dia de reflexão mais do que de comemoração, porque só comemoraríamos se o índice de violência tivesse diminuído, se as mulheres pudessem ter mais igualdade na política, no Congresso Nacional, que impacta direito nas leis, no mercado de trabalho. Estamos em busca de uma sociedade mais igualitária, com respeito aos direitos humanos, aos direitos das mulheres”, considerou a juíza Adriana Ramos de Mello na abertura da palestra.
Para o diretor-geral da EMERJ, a data de hoje não deveria ser apenas para se parabenizar a mulher pelo seu dia e sim para pensar a respeito da posição da mulher. “Sabemos que mulheres e homens têm suas diferenças e peculiaridades, mas o exercício do direito deve ser igual.” O desembargador citou o momento histórico da primeira greve organizada por mulheres em 1857, ocorrida em Nova Iorque, quando tecelãs reivindicavam seus direitos. “Quase 200 anos depois, ainda estamos discutindo estes problemas, ainda estamos debatendo direitos das mulheres, como se elas não pudessem ter os mesmos direitos dos homens, como se isonomia fosse uma utopia. Houve grandes evoluções, mas ainda não somos uma sociedade justa, com direitos consagrados e exercidos igualmente; ainda há muita disparidade”.
O desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo pontuou algumas medidas da EMERJ e do Tribunal de Justiça fluminense na área: “É importante as Instituições apoiarem a causa. No Judiciário, foram criadas varas específicas de violência doméstica, apoiamos importantes campanhas como a Justiça pela Paz em Casa, do Conselho Nacional de Justiça, e a campanha da Organização das Nações Unidas, He for She. A EMERJ implementou o primeiro curso de pós-graduação em Direito de Gênero e criamos o Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia.”
Os avanços da Lei Maria da Penha, que completou 10 anos, foram abordados pela professora de Direitos Humanos Márcia Bernardes, que considerou: “Até pouco tempo atrás, precisávamos das estatísticas para provar que de fato existia um problema grave de sexismo na sociedade brasileira para então começar a implantar as políticas públicas. Hoje em dia, as estatísticas são alarmantes, e este foi um grande legado que a Lei Maria da Penha gerou - a consciência de que a violência doméstica é um problema de direitos humanos e não é uma briga de marido e mulher em que ninguém mete a colher. Ou seja, não é uma questão privada, particular que ninguém pode se meter ou na qual o Estado não pode intervir. Isso acabou. Essa piada não deve existir mais.”.
A palestrante informou que os números no Brasil são incrivelmente chocantes, não só pela violência doméstica contra a mulher mas também com relação à igualdade entre os gêneros. “Segundo a ONU, se continuar neste ritmo levaremos 169 anos para atingir a igualdade entre homens e mulheres. E por isso a luta é enorme.”
Os crimes contra vida - homicídio, induzimento ao suicídio, abordo e infanticídio - foram destaque na fala da promotora de Justiça, Andréa Rodrigues Amin. “O Direito Penal criminaliza a mulher pelo seu papel social. Metade dos crimes contra a vida, o aborto e o infanticídio só podem ser cometidos mulheres”. Disse ainda: “A lei Maria da Penha rompeu uma barreira muito relevante, pois entrou em um ambiente onde o direito fundamental à privacidade não deixava o Estado entrar. Mas apesar disso, ainda há um olhar patriarcal na aplicação da lei, sem o olhar de gênero.” E alertou: “As mulheres são consideradas rainhas do lar para cuidar das atividades domésticas, mas não rainhas do lar como a voz forte dentro daquela casa.”
Para a advogada Leila Barsted, que atua na causa desde a ditadura, é clara a desigualdade existente entre homens e mulheres: “A nossa Constituição nos reconhece como iguais, mas, na realidade, há uma discriminação efetiva material que faz com que aquela igualdade formal seja absolutamente neutralizada. Conseguimos avanços, mas o que coloco hoje diante dessa falácia da igualdade é o desafio de pensar quais são as nossas estratégias para lutar contra isso.” E finalizou reforçando que a luta pela igualdade de gênero precisa continuar.
Assista aos vídeos de declaração da juíza Adriana Ramos de Mello e da presidente da ONG CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação, Leila Linhares Barsted.
08/03/2017 - Juíza Adriana Ramos de Mello
08/03/2017 - Leila Linhares Barsted