Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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O II Seminário Internacional de Ciências Criminais do Rio de Janeiro foi encerrado, no dia 18 de outubro, com a palestra “O Garantismo na Jurisdição Constitucional Brasileira”, proferida pelos ministros do STF, José Antonio Dias Toffoli e Enrique Ricardo Lewandowski, e pelo defensor público Pedro Paulo Carriello. O último painel do seminário foi presidido pelo desembargador Eduardo Mayr, do TJRJ.
Primeiro palestrante da mesa, o Ministro José Antonio Dias Toffoli destacou: “Se a Constituição menciona que a Lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Nos mesmos moldes, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado”.
Em seguida, o defensor público, Pedro Paulo Carriello, enfatizou a influência da obra do professor Luigi Ferrajoli na Constituição de 1988: “A teoria do professor ganhou força junto à Constituição brasileira de 1988, em que o homem não é simplesmente bom ou mal, é um homem portador de direitos, destinatário de direitos e que precisa de autodeterminação para fazer sua história e construir a história da nação”.
Último palestrante do Seminário, o ministro Enrique Ricardo Lewandowski enfatizou a importância do Garantismo Penal: “O Garantismo, na verdade, não é uma teoria ou uma doutrina, é um modo de ver o direito penal, um modo de visualizar a percepção penal do Estado e que vem desde o século XVIII”.
Ao encerrar o evento, o desembargador Sérgio Verani citou o Ministro Ricardo Lewandowski e enfatizou a luta pela ruptura com o passado autoritário: “O Ministro Lewandowski lembrou que a Constituição de 1988 fez uma ruptura com o passado autoritário, mesmo comemorando-se os 25 anos da Constituição, lamentavelmente não estamos muitos felizes, pois a ruptura com o passado autoritário é uma luta permanente. Ainda estamos e vamos continuar lutando por muito tempo com o passado autoritário”.
O professor Luigi Ferrajoli, ao encerrar o seminário agradeceu a homenagem recebida e classificou como extraordinário o II Seminário Internacional de Ciências Criminais do Rio de Janeiro.