Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
“A verdadeira alteração da estrutura jurídica brasileira para garantir segurança jurídica deve ser a mudança de cultura do mundo jurídico. Se não houver mudança de cultura, não adianta importar instrumentos novos, pois vamos continuar com grande insegurança jurídica”. A declaração foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Alexandre de Moraes, durante o seminário “Benefícios Fiscais e Segurança Jurídica em Matéria Tributária”, ocorrido na manhã desta sexta-feira, dia 23, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, e organizado pelo Fórum Permanente de Direito Tributário da Escola.
Segundo o ministro, o que fere a segurança jurídica é a desigualdade de decisões em situações idênticas. “Na questão tributária e de isenções, fere totalmente o investidor”, pontuou ele, referindo-se principalmente ao investidor estrangeiro que, ao planejar investir, consulta as garantias que o país confere em relação ao seu investimento. “Não há nada que fira mais a segurança jurídica do que situações absolutamente idênticas quando tratadas de forma diferente. Com essa premissa todos nós concordamos, entretanto, a partir da prática, verificamos que ocorre muitas vezes o contrário”, explicou o ministro, citando o exemplo de juízos da mesma comarca que decidem situações iguais de forma diferente. “Há 50% de chance de ter uma resposta A e 50% de ter uma resposta B. Por isso, a necessidade de em um determinado momento se equacionar as decisões”, frisou.
Durante a palestra, o ministro do STF considerou haver no Brasil um círculo vicioso, que só pode ser alterado a partir da mudança de cultura. “Não adianta modificações do Código de Processo Civil ou do Código de Processo Penal, porque a questão é cultural. Se fortalecermos a segurança jurídica todos nós seremos mais respeitados, o sistema jurídico brasileiro será mais respeitado. A insegurança jurídica, tem um custo, que afeta a questão da liberdade e da propriedade; esta última afeta o campo tributário e também o trabalhista, afugentando investimentos externos e internos”, ressaltou ele, que em seguida completou: “No mundo jurídico, deve-se abandonar os individualismos e respeitar a competência de cada órgão”.
O encontro contou também com a presença do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Torquato Lorena Jardim, que presidiu a mesa de debates e concordou com a premissa exposta pelo ministro Moraes. “Muito além de cláusulas e interpretações, o argumento cultural é o mais importante e é também o mais desafiador, por ser sutil e subjetivo e, portanto, merece todo o cuidado citado pelo ministro Alexandre”. Ele concluiu: “A solução não é legislativa; é essencialmente cultural”.
Para a abertura da palestra, compareceram o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza; o diretor-geral da EMERJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo; o presidente do Fórum Permanente de Direito Tributário da EMERJ, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho; e a vice-presidente do Fórum, desembargadora Flávia Romano de Rezende.
No segundo momento do seminário, o tema destacado foi “Benefícios Fiscais e o Contencioso Tributário”, com três painéis. O primeiro abordou o impacto do novo Código de Processo Civil na execução fiscal e foi exposto pela desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Leticia de Santis Mello. Em seguida, o advogado Ronaldo Redenschi destacou aspectos práticos que envolvem os benefícios fiscais e a modulação dos efeitos da decisão judicial em matéria tributária e segurança jurídica. Por último, o presidente do Fórum Permanente de Direito Tributário da EMERJ, desembargador Luciano Saboia, debateu o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência em matéria tributária. Participou como moderador o advogado tributarista Maurício Pereira Faro.
23 de junho de 2017
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ