Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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“Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Com a citação do inciso I do artigo 5º da Constituição Federal, o Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, da EMERJ, abriu o evento “Trinta Anos da Carta das Mulheres aos Constituintes”, nesta sexta-feira, nove de março.
O diretor-geral da EMERJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, agradeceu a presença dos convidados. “A EMERJ reconhece e celebra o empoderamento e excelência da representatividade feminina do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e parabeniza todas as mulheres presentes neste auditório, firmando sua parceria em todas as conquistas que ainda estão por vir”.
O desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa presidiu o primeiro painel do encontro, com o tema “A trajetória dos Direitos das Mulheres na Constituinte”, para um auditório lotado de mulheres, entre elas: magistradas; policiais civis e militares; corpo de bombeiros; guardas municipais; além de professoras e alunas das escolas públicas do Estado do Rio.
A presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, juíza Adriana Ramos de Mello, ponderou que: “Enquanto o Brasil não vivenciar a igualdade de gênero, não haverá um país plenamente desenvolvido, economicamente e humanamente”. A magistrada concluiu ainda: “Não se trata de guerra de sexos, e sim de oportunidades iguais para todos e todas”.
Uma das convidadas, Ana Maria Rattes, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Petrópolis, lembrou dos tempos em que era deputada constituinte: “Há 30 anos, éramos 26 mulheres, deputadas de 16 estados, representávamos 5% do total dos parlamentares, nenhuma mulher era senadora. O Congresso Nacional era uma casa de homens e a primeira reivindicação das mulheres deputadas foi um banheiro feminino”.
Ana Rattes ressaltou a importância de as mulheres continuarem em busca de seus direitos: “Fomos um grupo de mulheres que fizeram a diferença. Está nas mãos de vocês agora recomeçar aquele nosso trabalho de onde paramos, porque, na minha opinião, houve um hiato de 30 anos. É preciso não permitir que retrocessos aconteçam agora. E é importante falar da importância da EMERJ, porque os nossos poderes são altamente conservadores, mas esse trabalho na Escola forma uma geração de juízes, promotores e defensores voltados para outra visão do Direito, o Direito substantivo honesto e justo. ”
“É importante lembrar para essas novas gerações que, até 1988, a mulher era uma cidadã de segunda categoria em diversas esferas, inclusive na família, onde o homem era o chefe da sociedade conjugal. A carta foi a principal estratégia de luta para a construção dos direitos das mulheres”, disse a socióloga Jacqueline Pitanguy, que era presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) e foi a responsável por entregar a Carta das Mulheres aos Constituintes ao então presidente do Congresso Nacional Ulysses Guimarães.
A terceira palestra do dia foi da integrante do Comitê sobre Eliminação da Discriminação contra as Mulheres da Organização das Nações Unidas (ONU) Silvia Pimentel, que falou sobre a necessidade de se continuar em busca do direito das mulheres: “Não caminhamos tudo que tínhamos que caminhar, porque ainda estamos devedoras, nós mulheres militantes, de ainda conseguir impactar o nosso Congresso no sentido dos nossos direitos reprodutivos”.
Participaram do encontro as desembargadoras Ivone Ferreira Caetano e Cláudia Pires dos Santos Ferreira; a advogada Leila Linhares, coordenadora executiva da CEPIA (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação); a pedagoga Schuma Schumaher, coordenadora de articulação política do CNDM; a juíza Andréa Pachá; a ex-ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Nilcea Freire, entre outras.
A CartaA Carta das Mulheres aos Constituintes foi fruto de uma intensa campanha nacional, “Constituição para valer tem que ter Direitos da Mulher”, desenvolvida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, em articulação com movimentos feministas e associações de todos o país, e foi entregue ao presidente do Congresso Nacional Ulysses Guimarães, em 1987.
9 de março de 2018.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ.