Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
No dia 27 de agosto, o TJRJ divulgou a Carta Compromisso do II Seminário Internacional de “Violência de Gênero e Feminicídio”, realizado nos dias 20 e 21 de agosto, na EMERJ, pelo Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero. Autoridades do Brasil, Espanha, Chile e Argentina participaram do encontro.
Nessa carta, denúncias são feitas por autoridades do Poder Judiciário, por representantes de instituições governamentais e por pesquisadores de diversas áreas do conhecimento, que se comprometem em combater a violência de gênero e em favor das políticas públicas na defesa das mulheres.
Entre os compromissos apresentados na carta, está o de despertar, não só nas mulheres, mas também nos homens, a necessidade do resgate da dignidade do ser humano na pessoa da mulher, segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho; e o de dar visibilidade ao problema do preconceito, contribuindo para a mudança cultural em relação às mulheres, apresentado pela vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.
Leia a Carta Compromisso na íntegra:
Nos dias 20 e 21 de agosto de 2015, ocorreu o II Seminário Internacional Violência de Gênero, reunindo autoridades da Espanha, Chile, Argentina e Brasil. Presentes, entre outras autoridades, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha; e a vice- presidente do Tribunal Constitucional da Espanha, Ministra Adela Asua Batarrita. O Seminário, realizado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), no Auditório Des. Antônio Carlos Amorim, reuniu pessoas ligadas ao campo de políticas públicas e instituições governamentais, pesquisadores e pesquisadoras de diversas áreas do conhecimento, que debateram temas organizados nos eixos temáticos “violência contra mulher e feminicídio”.
Durante dois dias de uma programação intensa e variada, celebramos os avanços conquistados em todos os âmbitos a partir do enfrentamento dos sistemas que geram a violência doméstica, praticada contra a mulher. Reconhecemos e afirmamos nossas formas de produção de conhecimento no âmbito dos estudos feministas, de gênero e da diversidade sexual, articuladas com as lutas dos diversos movimentos políticos na esfera civil e da pesquisa acadêmica. Reiteramos que houve avanços nas lutas e que, ano após ano, além de se realizar uma análise quantitativa dos fatos registrados, vem sendo elaborado um estudo que procura acompanhar as mudanças na legislação, bem como as políticas públicas específicas para as mulheres.
Os relatos, as pesquisas e as práticas compartilhadas evidenciam que a violência doméstica, praticada contra a mulher, é um exemplo claro de violação da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais. Nossa busca consiste em prevenir essa violência contra as mulheres e fazer um chamado a toda a sociedade com o intuito de eliminar a pandemia mundial e estimular a mudança de atitudes e comportamento do ser humano, enfatizando a responsabilidade que se deve assumir na eliminação da violência contra mulheres. Sabemos da gravidade desses movimentos, e acreditamos em nossa capacidade de resistir e continuar trilhando o caminhado da transformação social.
Diante desse quadro, denunciamos:
- A necessidade de a sociedade se conscientizar de que é preciso acabar com essa barbárie e selvageria, que não condizem com a situação civilizatória do nosso país. (Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho – presidente do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro);
- A discriminação existente, por parte da Magistratura, que ainda carrega uma carga grande de preconceito contra as mulheres. (Ministra Cármen Lúcia – Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal);
- A existência, ainda, de uma quantidade significativa de violência doméstica escondida, que tem de aparecer e ser debatida pela sociedade. (Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa – Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ);
- A questão cultural das mulheres, que ainda têm medo ou vergonha de denunciar maus tratos. (Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa – Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ);
- Que, mesmo sendo signatário de vários tratados e convenções internacionais, o Brasil não está implantando, com a necessária eficiência, as políticas públicas a que se comprometeu para combater a discriminação, a desigualdade e a violência. (Desembargador Cláudio dell´Orto – Diretor da Escola Nacional da Magistratura da Associação dos Magistrados Brasileiros – ENM/AMB)
- A cada cinco minutos uma mulher é agredida no Brasil. A cultura do machismo e do patriarcado predomina no Brasil a olhos vistos, ceifando a vida de milhares de vítimas. Será necessária uma verdadeira revolução na sociedade para que haja uma mudança cultural de respeito à igualdade de gênero e à vida humana. (Dra. Adriana Ramos de Mello- Juíza Titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);
- A necessidade de a sociedade assumir a importância da questão da violência contra as mulheres, e seus direitos. (Dra. Patricia Laurenzo – Catedrática de Direito penal da Universidade de Málaga-ESP);
- A necessidade de se compreender que a violência contra a mulher é um problema específico, ligado ao machismo. (Dra. Patricia Laurenzo – Catedrática de Direito penal da Universidade de Málaga-ESP);;
- A resistência, também no meio jurídico, além dos focos existentes na sociedade, à Lei do Feminicídio. (Prof. Dra. Alice Bianchini – Doutora em Direito Penal pela PUC-SP);
- A invisibilidade da questão do Gênero, que, segundo pesquisas realizadas em todo o Brasil, a partir de processos que envolviam a morte de mulheres, continua desconsiderada. (Prof. Dra. Alice Bianchini – Doutora em Direito Penal pela PUC-SP);
- A naturalidade com que a sociedade e as instituições do Estado encaram os crimes cometidos contra mulheres, não apenas em relação ao feminicídio, como em outras formas de violência. (Dra. Leila Linhares – Membro do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero);
- A necessidade de um avanço no acesso das mulheres à Justiça, a partir da melhoria dos serviços do Estado, com profissionais capacitados no atendimento, evitando respostas que vitimizem as mulheres. (Dra. Aline Yamamoto – Secretária Adjunta de Enfrentamento à violência contra as mulheres, representando a Dra. Aparecida Gonçalves, Secretária de Enfrentamento à violência contra as mulheres);
- A falta da formação de Gênero nas faculdades de Direito e cursos existentes no país. (Dra. Aline Yamamoto);
- A falta de espaços para que o tema Gênero, e não só a violência, possa ser pensado e discutido de forma multidisciplinar. (Professora Cristiane Brandão – Professor a adjunta de Direito Penal e Criminologia da FND/UFRJ);
- A falta de percepção da importância da igualdade de Gênero, por parte da sociedade. (Professora Cristiane Brandão – Professor a adjunta de Direito Penal e Criminologia da FND/UFRJ);
- A sociedade patriarcal em que ainda vivemos, na qual um juiz precisa se desvencilhar de tudo que, até agora, lhe foi dado como valores e princípios, uma sociedade machista que se reflete no Judiciário. (Professora Cristiane Brandão – Professora adjunta de Direito Penal e Criminologia da FND/UFRJ);
E nos comprometemos em:
- Despertar, não só nas mulheres, mas também nos homens, a necessidade do resgate da dignidade do ser humano na pessoa da mulher. (Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho – presidente do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro);
- Reconhecer as lutas que vêm ocorrendo na campanha Justiça pela Paz em Casa, nas delegacias de mulheres e nas varas de violência doméstica. (Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho – presidente do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro);
- Dar visibilidade ao problema do preconceito, contribuindo para a mudança cultural em relação às mulheres. (Ministra Cármen Lúcia – Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal);
- Trazer ao público a discussão sobre as questões relacionadas às mulheres, mostrando a importância de mudar a cultura da sociedade, principalmente a mentalidade dos homens, com respeito às diferenças e igualdades entre os Gêneros. (Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa – Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ);
- Promover o respeito ao princípio da convencionalidade, para que o Poder Judiciário passe a adotar como fundamento para impor a implantação de políticas públicas contra a discriminação, a desigualdade e a violência, os tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil. (Desembargador Cláudio dell´Orto – Diretor da Escola Nacional da Magistratura da Associação dos Magistrados Brasileiros – ENM/AMB);
- Aperfeiçoar a educação para que todas as entidades que cuidam das leis possam entender e discutir o problema de maneira a julgá-lo de forma correta. (Dra. Patricia Laurenzo);
- Esforço conjunto para criação de um banco de dados de homicídios de mulheres em razão do gênero; campanhas de combate ao Feminicidio, como a campanha “Ni Una Menos” (Argentina); melhorar a educação para inclusão de disciplinas sobre igualdade de gênero e direitos humanos nas escolas e universidades; criação de protocolos de investigação dos homicídios/tentativas de mulheres por região; criação de centros de apoio às vitimas e familiares de feminicidio; capacitação permanente dos operadores do direito e da Justiça em igualdade de gênero e direitos humanos (Dra. Adriana Ramos de Mello- Juíza Titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);
- Acredito que um dos mais potentes instrumentos para o combate à violência de gênero ainda seja a informação. A divulgação dos direitos das mulheres e dos deveres dos homens traz a possibilidade de a vítima se autodeterminar de forma efetiva no sentido de romper o ciclo da violência. (Dra. Maria Daniella Binato de Castro – Juíza em Exercício no 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e Dra. Katerine Jatahy Kitsos Nygaard - Juíza Auxiliar do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital);
- Colaborar para a construção de uma efetiva igualdade entre homens e mulheres na nossa sociedade. (Dra. Lúcia Iloizio Barros Bastos – Promotora de Justiça Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher);
- Assegurar que as conquistas alcançadas, em especial pelas mulheres em situação de vulnerabilidade social, sejam protegidas e aprimoradas. Sendo certo que será a própria mulher a apontar e construir o caminho e a PAZ que deseja para si. (Dra. Arlanza Maria Rodrigues Rebello, Defensora Pública Coordenadora do NUDEM);
- O Departamento de Proteção à Mulher Vítima de Violência da Policia Civil do Rio de Janeiro se compromete a dar palestras mensais, em escolas estaduais normalistas, com o objetivo de divulgar o que é gênero, para que essas futuras professoras possam ser replicadoras desse conhecimento e, com isso, iniciar uma educação para as nossas crianças com o conhecimento da equidade de gênero; enquanto não for efetivamente implementado o artigo 8º, IX, da Lei nº 11.340, sendo este o objetivo principal da PCERJ, como forma de prevenção à violência doméstica. (Dra. Grabriela Von Beauvais da Silva – Delegada Titular da DEAM Centro)
- A violência contra as mulheres é incompatível com os avanços de seus espaços na sociedade contemporânea. Além da punição aos agressores e acolhimento das vítimas, no entendimento de que o silêncio é cúmplice da violência, são fundamentais medidas educativas e transformadoras no sentido de afirmar o papel da mulher como sujeito e cidadã de direitos, eliminando a visão da mulher como objeto e propriedade do homem, que alimenta a violência de gênero. As políticas públicas devem contribuir nesse rumo transformador, a favor da cidadania das mulheres. (Ana Rocha - Secretária de Políticas para as Mulheres do Município do Rio de Janeiro– SPM Rio)
- Trabalhar por uma mudança de cultura na sociedade e nas instituições, para que possamos não apenas cumprir a Lei Maria da Penha, mas a Constituição Brasileira. (Dra. Leila Linhares)
- Convocar a sociedade para se opor a toda forma de violência contra as mulheres, e combater o feminicídio, ampliando o debate para outros estados. (Dra. Leila Linhares);
- Disseminar a Lei do Feminicídio e falar sobre Gênero no âmbito do sistema de Justiça, conversando com todos os responsáveis pela aplicação das leis no país. (Dra. Aline Yamamoto);
- Esclarecer de vários modos que a questão da violência contra as mulheres não pode ser vista de forma individual, mas sim como uma questão estrutural e cultural, combatendo a discriminação que existe. (Dra. Aline Yamamoto);
- Promover mais debates e discussões, levando o assunto até as escolas, da educação fundamental às universidades, com o objetivo de se ter um futuro melhor e mais informado sobre os direitos da sociedade. (Professora Cristiane Brandão – Professora adjunta de Direito Penal e Criminologia da FND/UFRJ);
- Esclarecer os operadores jurídicos e a sociedade sobre o que motivou a criação de uma lei como a do Feminicídio, bem como seus objetivos. (Professora Cristiane Brandão – Professor a adjunta de Direito Penal e Criminologia da FND/UFRJ).