Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
A 3ª reunião do Fórum Permanente de Saúde Pública e Acesso à Justiça da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) ocorreu na manhã desta quarta-feira, dia 15, via plataformas Zoom e YouTube. Houve tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e todos os participantes se autodescreveram ao iniciarem suas palestras.
A abertura do encontro “Temas da Saúde Suplementar” foi feita pela diretora-geral da EMERJ, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida. Ela ressaltou a importância da atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) para a população brasileira.
“O SUS é considerado um dos melhores e maiores do mundo. É uma das políticas sociais de maior sucesso no Brasil, e no curso da pandemia do Coronavírus o papel do Sistema Único de Saúde foi fundamental para evitar uma catástrofe sanitária ainda maior do que a que tivemos”, afirmou.
Pesquisa
O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) fizeram uma pesquisa em 2018 que revelou que 69,7% dos brasileiros não possuem plano de saúde particular – seja individual ou empresarial, porém esse percentual aumenta para 77% quando se refere às pessoas das classes C, D e E. A pesquisa destaca que 44,8% dos entrevistados sem plano de saúde utilizam o SUS, principalmente os entrevistados das classes C, D e E (51,4%).
Ao dar seguimento ao evento, a presidente do Fórum, juíza Renata de Lima Machado, mestra em Saúde e Direitos Humanos pela Fiocruz, passou a palavra para os palestrantes.
O evento foi dividido em três palestras. A primeira foi com o tema “A importância dos precedentes na área da saúde”, apresentada pelo advogado Rodrigo Fux, mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Fux revelou por que motivo o Judiciário brasileiro deve fazer uso dos precedentes judiciais: “No Brasil, o movimento de acesso à Justiça gerou uma situação paradigmática no ponto de vista de volume. O Poder Judiciário ficou abarrotado de demandas judiciais, com isso se faz necessário os precedentes. Os precedentes foram pensados à luz do sistema, então, o juiz não pode ser mais importante do que o sistema”.
Saúde Suplementar
A Lei nº 9.656, decretada em 3 de junho de 1998, expressa que a saúde suplementar envolve a operação de planos e seguros privados de assistência médica, regulada e fiscalizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sem vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS), os planos de saúde podem fornecer assistência médica sem que o cidadão perca o direito de ser atendido igualmente pelo SUS.
Planos de saúde
O procurador federal e procurador chefe da ANS, Daniel Junqueira de Souza Tostes, tratou do segundo tema do encontro, “Rol de procedimentos obrigatórios da ANS”. Daniel Tostes disse: “Devemos ter uma saúde suplementar mais equilibrada, pois um descontrole na incorporação ou na cobertura da saúde suplementar vai impactar o usuário. Temos que lembrar que a saúde suplementar é forjada em cima do mutualismo, ou seja, todas as coberturas investidas em um determinando usuário são suportadas por aquele grupo que paga o plano de saúde”.
“Hoje em dia os planos individuais ficam cada vez mais restritos e caminham para uma futura extinção, pois há uma coletivização dos planos. Essa coletivização acaba por tornar ainda mais vulnerável a situação do consumidor, pois o STJ já entendeu que não se aplica os mesmos parâmetros do plano individual para o plano coletivo”, revelou o juiz Eric Scapim Cunha Brandão, especialista em Direito pela EMERJ, com o tema “Planos de saúde à luz do Direito do Consumidor”.
Os debatedores desse encontro foram os juízes Raquel Gouveia, representante do TJRJ junto ao Comitê Estadual de Saúde do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, e Vitor Lima, coordenador do Comitê Estadual de Saúde do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e mestre em Saúde Pública pela Fiocruz.
Os eventos da Escola ficam disponíveis no canal do YouTube, Emerj eventos, para serem acessados após a transmissão. Para assistir a essa reunião, acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=YjxW17dL13Y
Foto: Rosane Naylor.
15 de setembro de 2021