Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Na manhã desta terça-feira (20), a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), em parceria com o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), promoveu o webinar “A Nova Lei de Licitações”. O evento é uma iniciativa do Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas e Acesso à Justiça (NUPEPAJ/EMERJ), do Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez e do Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa, ambos da EMERJ.
O encontro foi transmitido por meio das plataformas Zoom e YouTube e contou com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
“Eu gostaria de sublinhar uma das essenciais inovações da Lei 14.133/2021, que no capítulo 12 traz a possibilidade inédita de poder-se, nas contratações administrativas, utilizar os meios alternativos de resolução de controvérsias, ou seja, a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputa e a arbitragem”, ressaltou a desembargadoras Cristina Gaulia, diretora-geral da EMERJ, doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA/RJ), presidente do NUPEPAJ e do Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez.
No evento ocorreu o lançamento do livro Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 do procurador Rafael Oliveira.
A desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, presidente do Fórum de Transparência e Probidade Administrativa e mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), fez a apresentação da obra: “A EMERJ está lançando o livro do professor Rafael Oliveira que trata da nova Lei de Licitações. Isso é um marco importante aqui na nossa EMERJ, que realmente vai propiciar um debate muito promissor porque o professor Rafael toca, justamente, nas feridas da Lei 8.666/1993”.
O procurador Rafael Oliveira, doutor em Direito pela UVA, palestrou sobre as principais características da Lei 14.133/2021: “As seis grandes tendências que dão a visão geral da nova lei são planejamento, celeridade e relativização da formalidade, promoção de valores fundamentais, eficiência, transparência, e governança e integridade nas contratações públicas”.
O presidente da Comissão de Direito Administrativo do IAB, Emerson Affonso da Costa Moura, doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), revelou que as mudanças na Lei de Licitações não solucionam todas as questões referentes ao tema: “Se olharmos com a visão do economista ou do administrador público, a Lei 14.133 não cria uma alteração substancial que possa resolver o grande problema da licitação. O problema da licitação é que ela é tratada como um capítulo específico da contratação pública, mas, na verdade, se insere dentro de um dos mecanismos de regulação econômica e administrativa. Portanto, se insere como um dos mecanismos ao qual a administração pública esta participando da economia, mas que igualmente está fomentando ou estimulando a atuação de sujeitos privados”.
Os debatedores do encontro foram o procurador Rodrigo Zambão, mestre em Direito pela UERJ; e a advogada Thaís Marçal, mestre em Direito pela UERJ e membro do Fórum.
O livro Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 é um dos títulos disponíveis para empréstimo na Biblioteca TJERJ/EMERJ Desembargador José Carlos Barbosa Moreira.
Os eventos da Escola ficam salvos no canal do YouTube, Emerj eventos, para serem acessados após a transmissão.
Para assistir a este webinar completo, acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=lbXt_uLlhJ4
Foto: Rosane Naylor.
20 de julho de 2021
Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)