Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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"A Governança da Sustentabilidade na Constituição da República" foi o tema da primeira reunião do Fórum Permanente de Gestão Pública Sustentável da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). O evento foi transmitido pelas plataformas Zoom e YouTube, nesta quarta-feira (19),
“A história do Direito é uma repetição de obrigações de fazer e de não fazer. Modernamente essas obrigações estão defrontadas com o princípio da precaução em matéria ambiental. Você vai fazer ou não fazer como obrigação, em função daquilo que é previsível. Atualmente, temos uma lei que fala de um consequencialismo (Lei 13.655/18). É preciso que o gestor pós-moderno e comprometido com o Estado Democrático de Direito tenha a visão do que suas decisões poderão acarretar no futuro, é o chamado consequencialismo”, disse o presidente do Fórum, desembargador Jessé Torres Pereira Junior, doutor em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro,
O professor Rogério Rocco, doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pelo programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e membro do Fórum, tratou do tema “Gestão Pública, Sustentabilidade e Meio Ambiente”.
“A Lei 6938/81 fará 40 anos em agosto, é ela que configura o sistema nos moldes que conhecemos na atualidade. Essa lei configura o surgimento do Direito Ambiental brasileiro e o sistema de gestão integrado nas questões ambientais. A lei vai estabelecer os princípios e finalidades dessas políticas, uma das principais é a compatibilização entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente”, ressaltou Rogério Rocco.
O especialista em Sociologia e Direito, Rogério Rocco, falou da Constituição Federal e a preservação ao meio ambiente: “A Constituição Federal consolidou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Logo no início, na definição das competências comuns, o artigo 23 fala que a proteção do meio ambiente e combate à poluição se tornam competências comuns dos entes federados, logo, todos têm a obrigação de atuar nessas matérias. No artigo 170 diz que a atividade econômica tem como princípio a proteção ambiental. No artigo 225 vamos ter o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de uso comum do povo. E essas garantias não são só para as atuais, mas para as futuras gerações”.
“Não há como atingir a sustentabilidade sem termos a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, concluiu o professor Rocco.
O professor Sérgio Besserman Vianna, mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), membro do Fórum, colunista do jornal O Globo, coordenador estratégico do Climate Reality Project-Brasil e curador de Clima e Sustentabilidade do Museu do Amanhã (Mam), tratou do tema “Sustentabilidade e ordem econômica”.
“Dos sete bilhões de seres humanos vivos, hoje, cerca de dois bilhões ou mais estarão vivos em 2.100. Não são mais as futuras gerações. Nós temos dois bilhões de pessoas que iniciaram sua existência no planeta e terminarão sua existência em outro planeta, na hipótese de tudo dar certo, pois estamos extraordinariamente atrasados no enfrentamento da crise ecológica global”, afirmou Sérgio Vianna.
Em seguida, o economista falou sobre o futuro da economia: “Nós ainda estamos envoltos na grande recessão de 2008 e como saímos dela? Pelo consumo das famílias não é possível, pois estão endividadas e com a pandemia depauperada. Por política fiscal expansionista? Os Estados Unidos pode emitir dólar, os demais não podem. Por comércio exterior? Não pode ser, pois ainda não compramos e vendemos de Marte e Vênus, pois estamos falando do mundo inteiro. Sobrou o investimento, por outro lado, o investimento com base fóssil não pode ser feito, pois está perdendo valor agora, imagine investir em projetos de 20, 40 e 80 anos“.
Sobre o plano de estímulos econômico criado pelo presidente dos Estados Unidos da América (EUA) Joe Biden, o economista disse: “O grande New Deal que o Biden está fazendo é o investimento na transição do baixo carbono. Ele é uma grande oportunidade de geração de empregos e de retonada de uma dinâmica mais equilibrada, de um crescimento menor, mas de um crescimento da economia global”.
“No Brasil, a circunstância é mais especial, pois o Brasil é o único país que se o mundo for de baixo carbono para nos será a salvação. Se todo mundo estivesse a mesma intensidade de carbono, ou seja, países, empresas, combustíveis e cidades, todos iriam subir um degrau junto, mas o que acontece é que isso não é assim, é radicalmente assimétrica a intensidade de carbono. Então, o impacto de nós precificarmos o carbono, ou seja, o carbono entrar no preço de todas as coisas, vai ser de uma forma tortuosa”, disse Sergio Vianna.
“As contribuições voluntárias de um país se transformarão em cotas efetivas e o país que não cumpri-las será fortemente cancelado. Esse é um grande tema do Direito, que não existe governança global e nem Direito internacional que dê margem a isso. Nenhum país que for para baixo carbono vai aceitar que a produção e investimento saiam dele e vá para países que não investem em baixo carbono, o que significa não aceitar, significa tarifar”, ressaltou o economista Vianna.
De acordo com Programa Estadual de Mudanças Climáticas do Estado de São Paulo, “Baixo Carbono se refere às mudanças tecnológicas e comportamentais que devem ser induzidas pelo processo que visa mitigar as mudanças climáticas globais. Mantendo o desenvolvimento da economia mundial, a humanidade deve encontrar, dentre as tecnologias novas ou existentes, novos caminhos – aqueles de “Baixo Carbono”, com emissões de GEE menores que as atuais”.
“O nosso tempo é muito curto e o da natureza é muito longo, nós não somos relevantes no tempo longo da natureza, nós estamos degradando de forma irracional a natureza do nosso tempo”, concluiu o professor Sérgio Vianna.
A desembargadora Jacqueline Lima Montenegro também participou do evento.
Para assistir a este webinar, acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=uRnzNTqOfQg&list=RDCMUCOZAJsdYvBiQ411sptf1fag&start_radio=1
Para saber mais sobre o plano econômico do presidente Joe Biden, acesse a matéria do portal Isto é: https://www.istoedinheiro.com.br/do-new-deal-ao-plano-de-biden-os-estimulos-economicos-nos-eua/ ou https://www.istoedinheiro.com.br/o-new-deal-de-biden/
Para saber mais sobre o a expressão baixo carbono, acesse o link: https://cetesb.sp.gov.br/proclima/eventos-proclima/estudo-de-baixo-carbono-para-o-brasil-residuos/
19 de maio de 2021
Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)