Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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Na noite do dia 06, o Fórum Permanente de Direito Tributário realizou, pelas plataformas Zoom e YouTube, sua 70ª reunião com o webinar "Reforma Tributária: Perspectiva Federativa”.
O procurador-geral Adjunto da Fazenda Nacional, Phelippe Toledo Pires de Oliveira, comentou sobre a PEC 45/2019 e trouxe os pontos que a diferenciam da Emenda 192: " A proposta dos Estados é uma Emenda à PEC 45. As divergências são a garantia de que não haverá perda de receita por parte dos entes em geral por 20 anos: ela coloca competência na Justiça estadual e cria um fundo de desenvolvimento regional. Ao contrário da PEC 45 , ela propõe a manutenção da Zona Franca de Manaus e especifica os produtos, e o principal ponto que afeta a União é que se cria um imposto nacional, mas a União fica fora da gestão desse tributo e isso foi objeto de resistência".
"Quanto mais profundas e abrangentes forem as reformas tributárias, mais haverá tradeoffs a seremenfrentados; com isso, haverá maior dificuldade, pois geralmente essas mudanças são solicitadas em momentos de crise", afirmou o procurador-chefe da Procuradoria Tributária (PGE-RJ) Nilson Furtado Filho.
O procurador do Município do Rio de Janeiro, Ricardo Almeira Ribeiro da Silva, procurou esclarecer alguns mitos, como a frase "Desde a Constituição de 1988 não se faz reforma tributária". Ele afirma que a reforma tributária é um processo e não um evento: " Já tivemos mais de três reformas tributárias. A do ICMS, que foi iniciada na década de 80 e intensificada nos últimos 20 anos; a da criação do grande IVA Federal (PIS/CONFINS); e o do Simples Nacional (imposto único- LC 123/2006)".
Também participaram do evento a presidente do Fórum, desembargadora Flávia Romano Rezende, e o vice-presidente ,Gustavo Brigagão.
Assista na íntegra em https://m.youtube.com/watch?v=bycaUMYeS8g
07 de agosto de 2020
