Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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O Fórum Permanente de Direito Tributário promoveu nesta terça-feira, 14 de julho, o encontro virtual "O conceito de Serviço para fins de ISS e a nova jurisprudência do STJ".
O webinar foi aberto pelo desembargado André Andrade, diretor-geral da EMERJ, que cedeu a palavra à desembargadora Flávia Romano de Rezende, presidente do Fórum Permanente.
A desembargadora fez um apanhado histórico sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) e destacou: " O aspecto territorial do tributo é hoje um motivo de controvérsia. A regra é que o município competente seria aquele do estabelecimento prestador do serviço, mas há uma oscilação jurisprudencial, e o legislador falha quando vai legislar sobre essa regra".
Gustavo Brigagão, vice-presidente do Fórum e presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro, citou o Imposto sobre Valores Agregados (IVA) na França, que abraçou toda a tributação do consumo, para falar da diferença do caso brasileiro: "O Sistema Tributário Nacional, como nós conhecemos só existe no Brasil. Aqui temos competências que são atribuídas com base em conceitos. O conceito é que forma a competência tributária".
"O tema é muito polêmico, não somente pelos votos proferidos pelos ministros", ressaltou Maurício Faro, membro do Fórum e presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ. Ele analisou a questão do ISS sobre os Planos de Saúde, os votos dos ministros do STF e pontuou: "A sociedade como um todo espera receber uma prestação jurisdicional efetiva, equilibrada e clara. Precisamos de segurança. Pior do que uma decisão ruim, na perspectiva do contribuinte ou do ente público, é uma decisão nebulosa".
Gilberto Fraga, membro do Fórum e vice-presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ, tratou da incidência do ISS nos contratos de franquia. Ele observou que são 160 mil unidades franqueadas no Brasil, que representam 2,5% do PIB e geram mais de 1,5 milhão de empregos diretos. "Qualquer decisão que torne mais onerosa essa atividade traduz diretamente efeitos econômicos e sociais naquele setor", destacou.
O webinar pode ser assistido no canal do Youtube da EMERJ.
14 de julho de 2020
