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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



EMERJ debate a alteração das regras do Tribunal do Júri no Pacote Anticrime


EMERJ debate a alteração das regras do Tribunal do Júri no Pacote Anticrime
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"O júri tem a sua ciência. O júri é a participação direta do povo no poder". A partir dessa declaração, o desembargador Luciano Silva Barreto, vice-presidente do Fórum Permanente de Segurança Pública, abriu o webinar "Lei Anticrime (aspectos controvertidos) - Tribunal do Júri". O encontro foi um segundo módulo sobre o Tribunal do Júri. O primeiro, em maio deste ano, tratou do tema juiz de garantias.


O juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, membro do Fórum, destacou a prisão "obrigatória" quando o réu for condenado no Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 anos: "O dispositivo é infeliz. O Pacote Anticrime me parece que, sem ouvir pessoas da área específica, já que o júri é um nicho específico do Processo Penal, entendeu que superaria a morosidade e a ineficácia do Tribunal do Júri com a prisão com o julgamento em primeiro grau. E o que era ruim, ficou pior."


"O que mais me assusta na aprovação desta lei é a falta de republicanismo na ausência absoluta de debate dentro do Ministério da Justiça", ressaltou a defensora pública Renata Tavares da Costa Bessa.


A juíza Tula Corrêa de Mello falou sobre a nova redação do artigo 492 do Pacote Anticrime: "O princípio da soberania dos vereditos que tem como fundamento uma garantia para o réu não pode servir como base para justificar um direito do réu, que é o direito a uma prisão fundamentada. Eu tenho como inconstitucional o artigo 492".


"Prisão em primeira instância é uma bobagem", ressaltou o defensor público Paulo Ramalho, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. O defensor acrescentou: (Lei 5941/73), já era considerada inconstitucional. Parece que o ministro Moro (ex-ministro da Justiça Sérgio Moro) estudou numa universidade que nós não conhecemos. Ele fez um projeto e repete uma regra que a Suprema Corte já disse que é inconstitucional, retrocede ao passado, atrás de 1973". "Mesmo antes da Lei Fleury (Lei 5941/73), já era considerada inconstitucional. Parece que o ministro Moro (ex-ministro da Justiça Sérgio Moro) estudou numa universidade que nós não conhecemos. Ele fez um projeto e repete uma regra que a Suprema Corte já disse que é inconstitucional, retrocede ao passado, atrás de 1973".


O que diz a lei:


Lei Nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019


Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 313 § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo. § 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: I - não tem propósito meramente protelatório; e II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.


Assista na íntegra o debate online em https://www.youtube.com/watch?v=r5Zeu1SH3mo.html


14 de setembro de 2020