Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
O Fórum Permanente de Direito Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu, nesta sexta-feira, dia 23, o webinar. “A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): questões jurídicas relevantes”. O evento foi realizado via plataforma Zoom.
Participaram do encontro os professores Ana Frazão e Gustavo Tepedino; as advogadas Milena Donato e Chiara Spadaccini; e o presidente do Fórum, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, que destacou:
“Uma lei que tem como fundamento a privacidade de um lado e a liberdade do outro, com a autodeterminação informativa, não é uma lei para qualquer um. Precisamos saber que ela é muito difícil”.
A advogada Milena Donato falou a respeito da importância da transparência nos dados, de como ele será coletado e como será tratado.
“A LGPD está vigente desde setembro e sedimentou um novo paradigma de proteção de dados, que não são considerados de titularidade de quem os coleta, e sim da pessoa natural a qual ele se refere. Quem coleta e trata dados lida com bens alheios, portanto, tem como dever fundamental prestar contas, de como e quais dados serão coletados, como serão tratados e armazenados”, disse.
Os novos tempos chegaram e com eles surgem novas barreiras e riscos. Com o crescente número de redes sociais e aplicativos, os dados pessoais estão cada vez mais presentes na internet, e isso pode acarretar danos. Em sua fala, a professora Ana Frazão comentou sobre essa questão, citando que antes da Lei Geral de Proteção de Dados as informações pessoais eram coletadas sem a permissão do indivíduo.
“Hoje em dia, a nossa liberdade e o livre arbítrio começam a estar em risco por diversas razões, porque a questão não é só a coleta dos dados, mas também o que será feito com eles. Ao falar de manipulação, conseguimos ter uma idéia do que está por trás da nossa realidade e o que pode ser alcançado com a LGPD. Não há dúvidas de que vivemos um capitalismo movido a dados e a vigilância. Até a LGPD, nossos dados eram coletados sem nosso consentimento e muitas vezes sem o nosso conhecimento. Demoramos um certo tempo para entender que quando o serviço é grátis na economia digital, o produto somos nós, com dados que movem uma grande engrenagem econômica”, explicou.
A transmissão completa do encontro pode ser acessada pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=pdFXGiS4jx4&ab_channel=Emerjeventos
23 de outubro de 2020
