Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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Na manhã desta segunda-feira (19), o webinar "IRDR e IAC –questões polêmicas" foi transmitido pelas plataformas Zoom e YouTube. O evento foi promovido pelo Fórum Permanente de Processo Civil da EMERJ.
O desembargador Luciano Rinaldi, presidente do Fórum, iniciou o evento com a seguinte questão: "Cabe tutela provisória no IRDR e no IAC, e é possível ter tese jurídica provisória?"
O primeiro palestrante a responder foi o professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Ronaldo Cramer, que acredita que a tutela provisória no Incidente de Assunção de Competência (IAC) e no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é valida: "No IAC, é possível, porque a causa pode precisar de uma tutela de urgência, apesar de isso não estar expresso no artigo legal 974 do CPC, mas cabe claramente no IAC. O IRDR já prevê a tutela provisória para processos que estão suspensos aguardando a fixação da tese, pois alguma causa pode precisar de uma tutela provisória até que haja a fixação da tese."
A secretária-geral do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), Rogéria Dotti, concorda com a opinião do professor da PUC, porém levanta duas críticas: "Se terá ou não efeito vinculante, porque quando pensamos em tutela provisória, o que a doutrina tem dado como exemplo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que já tem o efeito vinculante pela própria natureza da ADI, mas aqui não temos uma previsão legal para a eficácia vinculante dessa tese provisória. Outro ponto é o risco de fazer uma definição prévia sem o devido aprofundamento completo que o IRDR permite, o que pode acabar gerando outro problema. É interessante a definição prévia pela questão dos atrasos, mas pode ser um risco".
O professor de Processo Civil Robson Godinho também participou do evento.
Os webinares da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro ficam disponíveis no canal do YouTube EMERJ Eventos. Caso queira assistira essa reunião, acesse o link: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/eventos/eventos2020/webinar/irdr-e-iac-questoes-polemicas.html
19 de outubro de 2020
