Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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A 119ª reunião do Fórum Permanente de Direito do Consumidor, presidido pelo desembargador José Acir Lessa Giordani, debateu, nesta segunda-feira (3), “A atualização do Código de Defesa do Consumidor”, com a palestra da professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS) Claudia Lima Marques. A palestrante participou como relatora geral do Projeto de Lei nº 3.515/2015, que altera a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também esteve presente a procuradora de Justiça Heloísa Carpena.
O diretor-geral da EMERJ, desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade, ao abrir o evento destacou a importância da atualização do CDC: “Sempre precisamos buscar mudanças no mundo em que vivemos, pois, a tecnologia disruptiva faz com que tenhamos sempre que nos atualizar. Nosso Código ainda é muito atual e ainda não conseguimos alcançar todas as promessas nele elencadas; o que não significa que não devamos aprimorar os institutos, com bases nas novas tecnologias”.
A professora Claudia Lima Marques destacou a atualização do Código de Defesa do Consumidor como sendo extremamente necessária: “Temos necessidade da atualização do CDC no sentido de dar uma sistematização às normas, a fim de assegurar a proteção do consumidor nesse mundo digital, e, especialmente, com o crescimento da economia colaborativa”.
Outra atualização proposta pelo PL 3515/2015 trata a questão do superendividamento, que, de acordo com Claudia Lima Marques, é uma mazela que atinge grande parte da população: “Temos 13 milhões de desempregados, 63 milhões de pessoas com o nome negativado; e temos 30 milhões que se autodenominam superendividados”.
O Projeto de Lei 3515/2015, parado na Câmara desde 2015, cria mecanismos para prevenir e tratar o superendividamento através de conciliações. Segundo a professora da UFRS, as pessoas precisam ter condições de pagar suas dívidas e sair do cadastro negativo: “Precisamos acabar com a cultura da dívida e da exclusão da pessoa da sociedade, para criarmos a cultura do pagamento e da reinclusão ”.
“Seria muito importante para o país e para um mercado mais saudável, o crédito mais responsável. O consumidor precisa ter essa possibilidade de voltar a consumir, aquecer nosso mercado. O mundo eletrônico vai acontecer naturalmente, pois o Brasil precisa entrar no século XXI; mas, entrar nessa nova era com 63 milhões de pessoas negativadas, é um risco sistêmico. Já temos uma crise financeira, uma crise ética e agora uma crise do endividamento. Temos que atualizar essa bela Lei, que é o Código do Consumidor, para que o crédito seja mais disciplinado no Brasil”, declarou a palestrante.
03 de junho de 2019
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ