Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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O Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa da EMERJ, presidido pela desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, realizou sua primeira reunião, nesta sexta-feira (3), com o tema “Efetividade da Ação de Improbidade Administrativa: Uma Perspectiva Comparada”.
A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi aprovada para servir de instrumento de combate aos atos de improbidade. E, para abordar a capacidade de produzir seus efeitos, a promotora de Justiça de São Paulo e professora doutora em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), Susana Henriques da Costa, palestrou sobre o tema.
De acordo com a palestrante, refuta-se uma percepção pública de impunidade, o que segundo ela não é o que se verifica nos tribunais: “Através de levantamentos jurisprudenciais no Brasil inteiro, nas fases de conhecimento, ou seja, na condenação ou não condenação do agente improbo, a Lei de Improbidade é extremamente eficiente, na medida em que nós temos um alto índice de demandas julgadas procedentes ou improcedentes”, destacou a promotora Susana da Costa.
Não há um levantamento integralizado de valores que foram recuperados nessas demandas de improbidade ao erário, mas em termos de condenação, nós percebemos que ela produz o efeito desejado.
Para a promotora de Justiça Susana da Costa, o modelo brasileiro de combate à improbidade administrativa é muito peculiar, porém, de acordo com Susana, é possível realizar uma perspectiva comparada com outros sistemas que trabalham com a recuperação ao erário: “Precisamos de mecanismos que possam incentivar as denúncias de corrupção e fraude; e o modelo americano tem muito a contribuir ao nosso modelo. Também há outras soluções técnicas lá fora que nós podemos trazer para complementar nosso mecanismo, já que não possuímos um direito comparado de forma exata”.
O vice-presidente do Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa, desembargador Jessé Torres Pereira Júnior, doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e autor de diversos livros com foco na administração pública, foi o debatedor do evento.
3 de maio de 2019
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ