Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
COORDENADORIA-GERAL DE ENSINO
PROVA
DE SELEÇÃO
CURSO DE PREPARAÇÃO À CARREIRA DA MAGISTRATURA - CP I
06 DE JUNHO DE 2004
I - TEORIA GERAL DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL
1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)
Disserte sobre a possibilidade de impetração do mandado de segurança para controlar decisões judiciais. (máximo de quinze linhas)
2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)
Apresente as principais diferenças entre o controle difuso e o controle concentrado de constitucionalidade das leis. (máximo de 20 linhas)
II - DIREITO CIVIL
1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)
Pode o mandante se opor à renúncia do mandatário, na vigência do prazo do contrato?
2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)
O que distingue o usufruto da reserva de usufruto?
3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)
Se um passageiro perdeu o seu vôo por mudança de horário a ele não comunicada, e, portanto, não pôde realizar um negócio jurídico que lhe seria vantajoso, caberá indenização por dano material e dano moral em face da empresa aérea responsável pelo equívoco?
III - DIREITO EMPRESARIAL
1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)
Segundo o art. 1.143 do Código Civil, o estabelecimento pode ser objeto
unitário de direitos e negócios jurídicos, que sejam compatíveis com a sua
natureza.
Consoante com esta regra, responda:
a) qual a natureza do estabelecimento?
b) Indique dois negócios jurídicos que possam ter por objeto o estabelecimento, concebido em seu aspecto unitário.
2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)
Uma sociedade limitada é formada por quatro sócios e seu objeto é o comércio de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma - Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma quanto da denominação.
Foi correta a decisão da Junta Comercial? Em caso afirmativo, justifique e indique a firma correta; em caso negativo, dê o amparo legal.
IV - DIREITO PENAL
1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)
Caio fornece a Tício um poderoso veneno, de uso intravenoso para que ele cometa o suicídio. Tício, nervoso, não consegue aplicar-se a injeção, sendo então auxiliado por Caio, que efetivamente lhe injeta na veia a substância que lhe causa a morte. Tipifique a conduta de Caio.
2ª.QUESTÃO (10 PONTOS)
Como diferenciar o crime progressivo da progressão criminosa?
3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)Qual a conseqüência jurídica da conduta daquele que reage ao ataque de um cachorro bravo e mata o animal?
V - DIREITO PROCESSUAL PENAL
1ª. QUESTÃO (10 PONTOS)
Em um inquérito policial a defesa não obtém acesso aos autos e, assim, requer mandado de segurança para lhe ser garantida vista dos autos. Como juiz, decida a respeito.
2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)
Um juiz de direito dá voz de prisão a um funcionário público estadual por desobediência à decisão judicial. Levado o funcionário à delegacia, é lavrado auto de prisão em flagrante, que, após, é encaminhado ao juiz de plantão. Profira a decisão que entender cabível.
3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)
Há distinção entre justa causa e interesse de agir?
VI -DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1ª QUESTÃO (10 PONTOS)
Qual a principal diferença entre competência de foro e competência de juízo?
2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)
Em que consiste o princípio processual da substanciação?
3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)
É correto, ontologicamente, dizer-se que a oposição é forma de intervenção de terceiro no processo?
VII -PORTUGUÊS JURÍDICO
1ª. QUESTÃO - REDAÇÃO (10 PONTOS)
Utilizando entre 20 e 25 linhas, discuta, defendendo um ponto de vista, a importância dos princípios jurídicos no contexto das sociedades contemporâneas. Cuidado: seu texto será avaliado observando critérios de clareza, concisão, coesão, coerência, adequação argumentativa e correção ortográfico-gramatical.
2ª. QUESTÃO (10 PONTOS)
Reescreva as frases abaixo corrigindo somente o necessário para adequação à norma culta da língua.
a) O réu argui que a contestação fez-se necessária a partir das provas recém obtidas.b) Foi atribuído-lhe a culpa, não obstante reavissem o documento.
c) Em que pese as acusações, livraria-se facilmente da condenação.
d) Os problemas sócio-econômicos, mal-sucedidas as tentativas de amenizá-los, constituem séria preocupação da sociedade.
3ª. QUESTÃO (10 PONTOS)
Assinale a alternativa em que tenha ocorrido erro no emprego do porquê.
a) Sem saber por quê, eles jamais concordariam com o projeto.b) Os motivos por que, resguardados os excessos, foram levados a cometer tal ato, são justificáveis.
c) Não havia por que entregar à opinião pública a decisão do caso.
d) Não se sabia por quê porque nada foi dito.
e) Por que eles tomaram uma decisão radical todos vão ficar contra?
4ª. QUESTÃO (10 PONTOS)
Assinale a alternativa em que tenha ocorrido correto uso do pronome.
a) Esse meu dente não pára de doer.
b) Ainda não chegamos à metade desse ano, e tivemos casos de violência que superaram as expectativas para o ano todo.
c) Isto é o que devemos entender: a reformulação dos nossos hábitos constitui ato de fundamental importância.
d) Atraso na liberação da verba: foi esta a justificativa.
e) Em 1988, tivemos uma nova Constituição; nesta época, acreditávamos em sua pronta aplicação.
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