Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

 PROVA DE INGRESSO

CURSO DE PREPARAÇÃO CARREIRA DA MAGISTRATURA - CP I

18 DE JUNHO DE 2000

 VALOR  DE CADA QUESITO: 10 (DEZ) PONTOS

 INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO

1 QUESTO:

Segundo o artigo 37, da Constituio Federal, a funo administrativa do Estado deve obedecer aos princpios da legalidade, moralidade e eficincia, entre outros. Em sendo assim, o ato administrativo inquinado de ilegtimo pode, de alguma forma, convalescer? Dissertar em mais de dez linhas.

2 QUESTO:

O concursado em certame pblico, obedecida a ordem de classificao, nomeado e, assim, investido em cargo pblico. Estando o mesmo cumprindo o perodo de estgio probatrio, a administrao resolve dispens-lo, fundamentando-se na circunstncia de que no revelara, durante aquele perodo, aptido para o exerccio de sua funo no cargo. Pergunta-se: Est obrigada a administrao a instaurar o processo administrativo para a fim de pod-lo exonerar? Desenvolver a resposta em mais de dez linhas.

3 QUESTO:
Os atos administrativos, segundo alguma doutrina existente, podem ser nulos ou anulveis. Admitindo-se a anulabilidade do ato administrativo, a sua desconstituio depende da iniciativa de terceiros? Desenvolver a resposta em mais de dez linhas.

TEORIA GERAL DO ESTADO

1 QUESTO:

Discorra sobre as atribuies do municpio na federao brasileira. (aproximadamente 15 linhas)

2 QUESTO:

Faa uma breve abordagem sobre o poder atribudo aos Estados-membros para elaborao de suas respectivas constituies.

3 QUESTO:

O que se entende por Supremacia Constitucional?

LEI DE INTRODUO AO CDIGO CIVIL E PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL

1 QUESTO:

Sendo a condio suspensiva ilcita, qual o efeito que isto produz, em relao ao ato jurdico ao qual ela acede?

2 QUESTO:

Quais os efeitos do dolo de terceiro e da coao de terceiro, quanto validade do ato jurdico e a responsabilidade do seu beneficirio e do seu autor?

3 QUESTO:

Na interpretao dos atos jurdicos, o que significam as teorias da declarao e da vontade?

TEORIA GERAL DO PROCESSO

1 QUESTO:

Qual a diferena entre pressupostos processuais e condio da ao?

2 QUESTO:

Que modificao da competncia? Quais os casos possveis?

3 QUESTO:

Em que consiste o princpio processual da correlao ou congruncia?

INTRODUO AO DIREITO COMERCIAL

1 QUESTO:

Constituda a sociedade por quotas de responsabilidade limitada X, resolvem os scios A e B admitir, na sociedade, terceiro scio, o scio C.

Como o scio C no dispusesse de bens ou dinheiro para integralizar a sua quota, votou-se no sentido de permitir que o mesmo entrasse na sociedade somente com o seu trabalho, sem que a sua contribuio envolvesse pagamento em dinheiro ou bens.

Pergunta-se:

1) permitida e, lei a prtica acima referida?

2) Fornea o candidato a soluo adequada, devidamente fundamentada luz da legislao vigente.

2 QUESTO:

Qual o momento da concluso dos contratos comerciais tratados por correspondncia? Indique o amparo legal para a sua resposta.

3 QUESTO:

Deve ser julgado procedente o pedido do credor quirografrio de uma sociedade em comandita simples, em ao movida contra esta e dois scios comanditrios, onde pleiteada a penhora simultnea de bens da sociedade e dos scios? Fundamente e d o amparo legal.

PARTE GERAL DO DIREITO PENAL

1 QUESTO:

Qual a distino que se pode estabelecer entre autoria e participao?

2 QUESTO:

Joo, Pedro e Mrio resolveram, sob a orientao e superviso do primeiro, praticar diversos furtos, todos com destruio e rompimento de obstculos subtrao da coisa. Presos em flagrante, verifica-se que Joo menor de dezoito anos.

Indaga-se: prevalece, no caso, a qualificadora do inciso IV, do pargrafo 4, do artigo 155 do Cdigo Penal, mesmo sendo Joo menor de dezoito anos? Resposta justificada.

3 QUESTO:

 Diferena entre: tentativa e crime falho; crime consumado de crime exaurido e crime impossvel.