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162
Orçamento Público, Ajuste Fiscal e Administração
Consensual
Jessé Torres Pereira Junior e Thaís Boia Marçal
182
A 'Desconsideração Inversa' e o Novo CPC
Jorge Lobo
185
Ação Rescisória e Uniformização Jurisprudencial:
Considerações sobre a
Jihad
Nomofilática
Marcelo Barbi Gonçalves
218
Notas sobre Competência nas Ações de Alteração de
Identidade de Gênero por Transexualidade (Gênero vs.
orientação sexual em perspectiva civil-constitucional)
Marco Aurélio Bezerra de Melo
e
Fábio de Oliveira Azevedo
225
A Extinção das Obrigações do Falido pela Satisfação
Parcial do Crédito e o Princípio Constitucional da
Segurança Jurídica
Maria Cristina de Brito Lima
239
Repensando a Atuação do Poder Judiciário: o Caso
Reis Friede
242
Rodeios, Vaquejadas e Eventos Assemelhados: Entre-
tenimento ou Covardia? Cultura ou Tortura?
(Visão legal e realista dessas nefastas práticas no Brasil)
Rosana Navega Chagas
249
Acessibilidade e Cidadania
Tânia Rodrigues
253
Normas para Apresentação de Artigos