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S
umário
7
Apresentação
9
A Constitucionalização do Direito Civil e suas Conse-
quências para a Liberdade Relacionada ao Contrato
Alexandre Chini, Diógenes Faria de Carvalho e
Eduardo Martins de Camargo
31
O Exame Criminológico e a Questão do Risco Potencial
de Antecipação da Liberdade
Álvaro Mayrink da Costa
38
Emergência das Políticas Proibicionistas de Drogas no
Brasil e as Restrições aos Dispositivos Alternativos
Anderson Souto Neves
55
Lei não Pode Estabelecer Novos Crimes Inafiançáveis
Augusto Yuzo Jouti
77
Aborto de Feto Anencéfalo
Áurea Pimentel Pereira
84
ADPF 54: A (In)Eficácia Social da Decisão do STF sobre
o Aborto de Anencéfalos na Cidade do Rio de Janeiro
ClarissaMortari Simões, AnaClaradeOliveiraMilitão, Gabriela
Campos Pedroso e Yasmin de Melo Silva
98
Crítica ao Plano da Existência doNegócio Jurídico: Perspec-
tivas a Partir da Análise Funcional das Invalidades Negociais
Eduardo Nunes de Souza
113
Neoconstitucionalismo, Constitucionalização e Direito
Administrativo
Emerson Affonso da Costa Moura
133
É Possível a Atuação doMinistério Público nos Casos de
Alienação Parental?
Estudo de caso da 1ª Promotoria de Justiça
da Infância e da Juventude da Comarca da Capital
Fernanda Amaral da Silva