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Enunciados FONAJE
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 25, p. 179-194, 1º sem. 2016
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ENUNCIADO 163
- Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em
caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015,
são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.
ENUNCIADO 164
- O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema
de Juizados Especiais.