Direito em Movimento

Enunciados FONAJE

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 25, p. 179-194, 1º sem. 2016

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ENUNCIADO 126

– Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título

de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conci-

liação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria

(XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 127

– O cadastro de que trata o art. 1.°, § 2.°, III, “b”, da Lei

nº. 11.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procu-

ração, ainda que por instrumento público e com poderes especiais (XXIV

Encontro – Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 128

– Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os

documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponi-

bilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso a consulta pública fora

da secretaria do juízado (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 129

– Nos juizados especiais que atuem com processo eletrô-

nico, ultimado o processo de conhecimento em meio físico, a execução

dar-se-á de forma eletrônica, digitalizando as peças necessárias (XXIV En-

contro – Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 130

– Os documentos digitais que impliquem efeitos no meio

não digital, uma vez materializados, terão a autenticidade certificada pelo

Diretor de Secretaria ou Escrivão (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 131

– As empresas públicas e sociedades de economia mista

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas

nos Juizados Especiais (XXV Encontro – São Luís/MA).

ENUNCIADO 132

– Substituído pelo Enunciado 144 (XXVIII Encontro – Sal-

vador/BA).

ENUNCIADO 133

– O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no

artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo

limite permanece em 40 salários mínimos (XXVII Encontro – Palmas/TO).

ENUNCIADO 134

– As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 12.153/09

não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) (XXVII En-

contro – Palmas/TO).

ENUNCIADO 135

(substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa

ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depen-