286 / 306
u
Enunciados FONAJE
u
u
Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 285-302, 1º sem. 2017
u
286
ENUNCIADO 11
– Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a
ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica
revelia.
ENUNCIADO 12
– A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da
Lei 9.099/1995.
ENUNCIADO 13
– Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais
contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da
juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro -
Maceió-AL).
ENUNCIADO 14
– Os bens que guarnecem à residência do devedor, desde
que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis.
ENUNCIADO 15
– Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo,
exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI
Encontro – Vitória/ ES).
ENUNCIADO 16
– Cancelado.
ENUNCIADO 17
– Substituído pelo Enunciado 98 (XIX Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 18
– Cancelado.
ENUNCIADO 19
– Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 20
– O comparecimento pessoal da parte às audiências é obri-
gatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.
ENUNCIADO 21
– Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 22
– A multa cominatória é cabível desde o descumprimen-
to da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei
9.099/1995.
ENUNCIADO 23
– Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ ES).