21 / 222
u
DEBATES JURISPRUDENCIAL
u
u
Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 23, p. 17-46, 2º sem. 2015
u
.21
EMBARGOS INFRINGENTES
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E FAMILIAR. SEM INGRESSO NA PROVA MERITÓRIA, A IMPUTAÇÃO DE
AGRESSÃO DE NAMORADO CONTRA NAMORADA, PODE, DENTRO CONCEI-
TO LÓGICO LEGAL, SER TUTELADO PELA REFERIDA LEI MARIA DA PENHA.
ENTRETANTO, A
RATIO LEGIS
REQUER SUA APLICAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA
INTRAFAMILIAR, LEVANDO EMCONTA A RELAÇÃO DE GÊNERO, DIANTE DA
DESIGUALDADE SOCIALMENTE CONSTITUÍDA. O CAMPO DE ATUAÇÃO E
APLICAÇÃODA RESPECTIVA LEI ESTÁ TRAÇADOPELOBINÔMIOHIPOSSUFI-
CIÊNCIA E VULNERABILIDADE EMQUE SE APRESENTA CULTURALMENTE O
GÊNERO MULHER NO CONCEITO FAMILIAR, QUE INCLUI RELAÇÕES DIVER-
SAS MOVIDAS POR AFETIVIDADE OU AFINIDADE. ENTRETANTO, POR UMA
SIMPLES ANÁLISE DOS PERSONAGENS DO PROCESSO, OU MESMO DA NO-
TORIEDADE DE SUAS FIGURAS PÚBLICAS, JÁ QUE AMBOS SÃO ATORES RE-
NOMADOS, TEMOS QUE A INDICADA VÍTIMA, ALÉMDE NÃO CONVIVER EM
UMA RELAÇÃO DE AFETIVIDADE ESTÁVEL COM O RÉU ORA EMBARGANTE,
NÃO PODE SER CONSIDERADA UMA MULHER HIPOSSUFICIENTE OU EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES QUE SE CO-
NHECE E NOMÉRITO DÁ-SE PROVIMENTO.
(TJERJ. EMBARGOS INFRINGEN-
TES N° 0376432-04.2008.8.19.0001. RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY
ROSA DA SILVA. JULGADO EM, 02 DE OUTUBRO DE 2012)
7ª CÂMARA CRIMINAL
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº
0376432-04.2008.8.19.0001, originários do
I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DO-
MÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL
, em
que é Embargante
XX
e Embargado Ministério Público.
ACORDAM
os Desembargadores que compõem a 7ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por
maioria
de votos, em co-
nhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Defesa Técnica do acusa-
do, na forma do voto do vogal, vencidas as Desembargadoras Márcia Perrini
Bodat e Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, que negavam provimento.