EMERJ debate “A Recepção de Tratados e Convenções Internacionais e sua Aplicação Interna no Direito Brasileiro”

O Fórum Permanente de Estudos Interdisciplinares, Ética e Deontologia no Exercício da Jurisdição e das Funções Essenciais da Justiça se reuniu, no último dia 22 de setembro, no auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, para debater o tema “A Recepção de Tratados e Convenções Internacionais e sua Aplicação Interna no Direito Brasileiro”. O evento foi aberto pelo desembargador Elmo Arueira, e palestra, ministrada pelo professor Antonio Celso Alves Pereira. Também estiveram presentes a desembargadora Áurea Pimentel e o desembargador Sérgio Túlio Santos Vieira.

Ao dar início ao encontro, o desembargador Elmo Arueira ressaltou: “Parece que seria um assunto só jurídico, mas não é. Porque, na verdade, para falarmos sobre este tema, vamos procurar subsídios na Ciência Política e conhecer a atualidade do mundo nas suas relações internacionais, à que estamos todos presos. E esse entendimento é fundamental porque, não podemos nos isolar do mundo e adotarmos uma filosofia nacionalista, indiferente ao que ocorre em todo mundo”. E completou: “Em razão disso, o país (nação) é obrigado a participar de convenções internacionais que buscam trazer um pouco de harmonia em torno de termos essenciais à sobrevivência humana”.

Em seguida, o professor Antonio Celso Alves Pereira em sua palestra falou sobre condição de validade dos tratados e, consequentemente, sobre a questão do consentimento do objeto lícito e possível. “Obviamente, o tratado não pode ter um objeto que não seja lícito, como os contratos também. O tratado tem que ser um ato jurídico perfeito, dentro da legalidade dos atos jurídicos. E também não pode atingir interesses de terceiros estados”, afirmou o palestrante.