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166

Avanços no DireitoMarítimo. Oportunidade Desperdi-

çada pelo Oligofrênico Veto Presidencial

Matusalém Gonçalves Pimenta

183

A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo

CPC

Mônica Gusmão

192

A Proteção da Marca do Medicamento: Perfil, Função

e Estratégias para Tutela do Consumidor e da Proprie-

dade Intelectual

Pedro Marcos Nunes Barbosa

Gabriel Schulman

207

Normas para Apresentação de Artigos