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R. EMERJ
Rio de Janeiro
v. 17
n. 65
p. 1-308 set-dez .2014
S
umário
7
Apresentação
9
Da Análise da Culpabilidade no Delito de Tráfico Ilícito
de Entorpecentes
Afonso Henrique Castrioto Botelho
16
O Ajuizamento da Execução Fiscal e a Interrupção da
Prescrição
(Art. 174, parágrafo único, I, do CTN e o seu efeito
secundum eventum citationis
)
Cássio Benvenutti de Castro
69
Imunidades Tributárias Genéricas dos Impostos e a
Jurisprudência do STF
(Breve Análise)
Daniela Gonçalves de Carvalho
93
Direito dos Investimentos Internacionais e Estrangeiros
e a Atuação do ICSID no Cenário Global: Aspectos
Legais, Doutrinários e Jurisprudenciais
Divo Augusto Cavadas
114
O Mito da Política de Repressão às Drogas por Meio
do Direito Penal (Panaceia para todos os males)
Felipi Martins
138
Liberalismo e Estado Fiscal
Flavio Mattos dos Santos
158
A Trava Bancária na Recuperação Judicial
Giovanna Luz Podcameni