Direito em Movimento - Volume 26

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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 26, p. 181-200, 2º sem. 2016u 183
u Enunciados FONAJE u
Enunciados FONAJE
Atualizados até o XXXIX FONAJE
ENUNCIADOS CÍVEIS
ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é
facultativo para o autor.
ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58.
ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado
Especial.
ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo
prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.
ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço
da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu
recebedor.
ENUNCIADO 6 – Não é necessária a presença do juiz togado ou leigo na
Sessão de Conciliação, nem a do juiz togado na audiência de instrução con-
duzida por juiz leigo. (nova redação - XXXVII - Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 7 – A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível.
ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não
são admissíveis nos Juizados Especiais.
ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado
Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo
Civil.
ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de
Instrução e Julgamento.