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Sumário
Apresentação
. ......................................................................................7
prefácio
.................................................................................................. 9
ARTIGOS
..................................................................................................... 13
Superendividamento
Alexandre Chini, Diógenes Faria e Frederico Oliveira
.........................15
Alterações do Registro Civil – Troca de Nome e Gênero
Cristina Tereza Gaulia
.........................................................................42
A Violência contra a Mulher à Luz do Discurso Internacional
Elder Lisboa
.........................................................................................56
O Princípio da Insignificância no Direito Penal brasileiro
Fernando Wesley Gotelip
. ...................................................................110
Jargões Corporativos e a Identidade da Organização
Luiz Antônio Gaulia
............................................................................ 143
Legislação
..........................................................................................153
Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2018
..........................................155
Nota Pública FONAJE – Contagem de Prazos
. ................................161
Comentário Des. Alexandre Câmara
. ..............................................163
Comentário Des. Luciano Rinaldi
.....................................................164