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Enunciados FONAJE
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 15 - n 2, p. 231-246, 2º sem. 2017
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ENUNCIADO 165
- Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão con-
tados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió/AL).
ENUNCIADO 166
- Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibi-
lidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió/AL).
ENUNCIADO 167
- Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de
publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC (XL
Encontro - Brasília/DF).
ENUNCIADO 168
- Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o dis-
posto no artigo 1.007 do CPC 2015. (XL Encontro - Brasília/DF).
ENUNCIADO 169
- O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se
aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho/RO).
ENUNCIADO 170
- No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o dis-
posto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido
de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este
deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano
material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro - Por-
to Velho/RO).