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Enunciados FONAJE
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 15 - n 2, p. 231-246, 2º sem. 2017
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ENUNCIADO 127
– O cadastro de que trata o art. 1.°, § 2.°, III, “b”, da Lei
nº. 11.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante
procuração, ainda que por instrumento público e com poderes especiais
(XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 128
– Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os
documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponi-
bilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso a consulta pública fora
da secretaria do juízado (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 129
– Nos juizados especiais que atuem com processo eletrô-
nico, ultimado o processo de conhecimento em meio físico, a execução
dar-se-á de forma eletrônica, digitalizando as peças necessárias (XXIV En-
contro – Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 130
– Os documentos digitais que impliquem efeitos no meio
não digital, uma vez materializados, terão a autenticidade certificada pelo
Diretor de Secretaria ou Escrivão (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 131
– As empresas públicas e sociedades de economia mista
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas
nos Juizados Especiais (XXV Encontro – São Luís/MA).
ENUNCIADO 132
– Substituído pelo Enunciado 144 (XXVIII Encontro – Sal-
vador/BA).
ENUNCIADO 133
– O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no
artigo 2º da Lei 12.153/09 não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo
limite permanece em 40 salários mínimos (XXVII Encontro – Palmas/TO).
ENUNCIADO 134
– As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 12.153/09
não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) (XXVII En-
contro – Palmas/TO).
ENUNCIADO 135
(substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou
empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da
comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal re-
ferente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).
ENUNCIADO 136
– O reconhecimento da litigância de má-fé poderá impli-
car em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado,