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Enunciados FONAJE
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 15 - n 2, p. 231-246, 2º sem. 2017
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depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos estejam na
instância recursal (XIX Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 107
– Nos acidentes ocorridos antes da MP 340/06, converti-
da na Lei nº 11.482/07, o valor devido do seguro obrigatório é de 40 (qua-
renta) salários mínimos, não sendo possível modificá-lo por Resolução do
CNSP e/ou Susep (nova redação – XXVI Encontro – Fortaleza/CE).
ENUNCIADO 108
– A mera recusa ao pagamento de indenização decorren-
te de seguro obrigatório não configura dano moral (XIX Encontro – Araca-
ju/SE).
ENUNCIADO 109
– Cancelado (XXIX Encontro – Bonito/MS).
ENUNCIADO 110
– Substituído pelo Enunciado 141 (XXVIII Encontro – Sal-
vador/BA).
ENUNCIADO 111
– O condomínio, se admitido como autor, deve ser repre-
sentado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art.
1.348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 112
– A intimação da penhora e avaliação realizada na pessoa
do executado dispensa a intimação do advogado. Sempre que possível o ofi-
cial de Justiça deve proceder a intimação do executado no mesmo momen-
to da constrição judicial (art.º 475, § 1º CPC) (XX Encontro – São Paulo/SP).
ENUNCIADO 113
– As turmas recursais reunidas poderão, mediante decisão
de dois terços dos seus membros, salvo disposição regimental em contrá-
rio, aprovar súmulas (XIX Encontro – São Paulo/SP).
ENUNCIADO 114
– A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em
condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP).
ENUNCIADO 115
– Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da
justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas
para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).
ENUNCIADO 116
– O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a
insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade
da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza
apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).