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181
Da Interpretação do Direito Segundo Hans Kelsen:
Uma Proposta de Controle de Sua Lacuna Jus-Interpretativa
João Alves Bastos
204
Honorários Sucumbenciais no Novo Código de
Processo Civil
Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho
217
O Contraditório Participativo como Traço Distin-
tivo do Processo no Estado Democrático de Direito
Anderson de Paiva Gabriel
242
O Encarceramento e a Via Restaurativa para uma
nova Abordagem da Execução Penal
Márcia Maciel Quaresma
248
O Estado Intervém para Quem?
Allen dos Santos Pinto da Silva Filho
263
O Movimento Internacional da Cruz Vermelha e
do Crescente Vermelho
João Marcos de Castello Branco Fantinato
309
Por uma Teoria Pura dos Princípios (A Farsa do
Neoconstitucionalismo, os Limites de uma Teoria sobre
o Direito e o Caminho para uma Prática Jurídica Consis-
tente) -
Towards A Pure Theory of Principles (The Lies of
Neoconstitutionalism, Limits of a Legal Theory, and the
Path to a Consistent Legal Practice)
Rodrigo Borges Valadão
348
Third-Party Contracts, Legal Retroactivity, And Pu-
nitive Damages: From Europe To Latin America
Ángel R. Oquendo