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INTRODUÇÃO
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 9-11, 1º sem. 2017
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que imponham um conceito de controle de qualidade e padronização em
todas as esferas administrativas que compõem o microssistema dos Juiza-
dos Cíveis, inclusive com a revisão de enunciados que impactem de forma
negativa, bem como com a adoção de medidas de prevenção e combate
à fraude.
O combate às fraudes, que assolam o sistema dos Juizados, é um dos
desafios atuais do Estado do Rio de Janeiro. Esta crise não será vencida
sem a participação e o comprometimento das instituições, principalmente
da Ordem dos Advogados do Brasil.
No Estado do Rio de Janeiro, o combate e a prevenção às fraudes
estão sendo realizados com a participação efetiva da Seccional da Ordem
dos Advogados do Brasil que possuiu assento no Comitê Interinstitucional
de Estudos, Prevenção e Repressão a Fraudes no Sistema dos Juizados Es-
peciais Cíveis, Criminais e Fazendários do Estado do Rio de Janeiro.
Não se pode conceber que um Sistema fulcrado na consensualidade
deixe de buscar no diálogo interinstitucional a solução de seus problemas.
Enfim, assegurar uma justiça ampla e eficaz constitui o dever do Es-
tado/Juiz, na medida em que estende a proteção jurisdicional, hoje insufi-
ciente, ao cidadão, que deve ser inserido, por inteiro, no processo de de-
mocratização e inclusão social a que a Lei 9.099/95 se propõe.
No campo doutrinário, ainda, a Revista traz ao conhecimento do Sis-
tema Nacional dos Juizados tese apresentada na Universidade Estadual do
Rio de Janeiro que, de maneira corajosa, busca enfrentar um dos maiores
dilemas do Sistema: apesar de ser criado como instrumento integrante do
sistema nacional de defesa do consumidor, o Sistema dos Juizados acaba
por transferir de maneira indireta recursos públicos para a iniciativa priva-
da, na medida em que muitos fornecedores utilizam-se do sistema para
tratamento de demandas que deveriam achar local adequado em seus
serviços de atendimento ao cliente. Esse primoroso trabalho serviu de
base para proposta legislativa já em curso na Câmara dos Deputados (o
PL 7140/2017).
Este 27º volume da Revista Direito em Movimento vem exatamente
reforçar esta ideia, dedicando-se inteiramente a divulgar a dinâmica dos
julgamentos realizados pelos Magistrados integrantes das Turmas Recur-