Direito em Movimento - Volume 26

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u Enunciados FONAJE u
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 26, p. 181-200 2º sem. 2016 u 200
ENUNCIADO 164 - O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema
de Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão con-
tados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).
ENUNCIADO 166. Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibili-
dade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).