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Enunciados FONAJE

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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 26, p. 181-200 2º sem. 2016

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200

ENUNCIADO 164

- O art. 229,

caput

, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema

de Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

ENUNCIADO 165

- Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão con-

tados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

ENUNCIADO 166.

Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibili-

dade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).