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Enunciados FONAJE
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 26, p. 181-200 2º sem. 2016
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ENUNCIADO 130
– Os documentos digitais que impliquem efeitos no meio
não digital, uma vez materializados, terão a autenticidade certificada pelo
Diretor de Secretaria ou Escrivão (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 131
– As empresas públicas e sociedades de economia mista
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas
nos Juizados Especiais (XXV Encontro – São Luís/MA).
ENUNCIADO 132
– Substituído pelo Enunciado 144 (XXVIII Encontro – Sal-
vador/BA).
ENUNCIADO 133
– O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no
artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo
limite permanece em 40 salários mínimos (XXVII Encontro – Palmas/TO).
ENUNCIADO 134
– As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 12.153/09
não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) (XXVII En-
contro – Palmas/TO).
ENUNCIADO 135
(substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa
ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depen-
de da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento
fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro
– Palmas/TO).
ENUNCIADO 136
– O reconhecimento da litigância de má-fé poderá impli-
car em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado,
multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18
do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).
ENUNCIADO 137
– Enunciado renumerado como nº 8 da Fazenda Pública
(XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).
ENUNCIADO 138
– Enunciado renumerado como nº 9 da Fazenda Pública
(XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).