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Enunciados FONAJE

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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 26, p. 181-200 2º sem. 2016

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ENUNCIADO 130

– Os documentos digitais que impliquem efeitos no meio

não digital, uma vez materializados, terão a autenticidade certificada pelo

Diretor de Secretaria ou Escrivão (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

ENUNCIADO 131

– As empresas públicas e sociedades de economia mista

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas

nos Juizados Especiais (XXV Encontro – São Luís/MA).

ENUNCIADO 132

– Substituído pelo Enunciado 144 (XXVIII Encontro – Sal-

vador/BA).

ENUNCIADO 133

– O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no

artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo

limite permanece em 40 salários mínimos (XXVII Encontro – Palmas/TO).

ENUNCIADO 134

– As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 12.153/09

não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) (XXVII En-

contro – Palmas/TO).

ENUNCIADO 135

(substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa

ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depen-

de da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento

fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro

– Palmas/TO).

ENUNCIADO 136

– O reconhecimento da litigância de má-fé poderá impli-

car em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado,

multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18

do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).

ENUNCIADO 137

– Enunciado renumerado como nº 8 da Fazenda Pública

(XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).

ENUNCIADO 138

– Enunciado renumerado como nº 9 da Fazenda Pública

(XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).