R. EMERJ, Riode Janeiro, v. 17, n. 64, p. 164- 186, jan. - abr. 2014
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Na esteira deste raciocínio, a ENCCLA - Estratégia Nacional de
Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, comissão multidiscipli-
nar constituída no âmbitodoMinistérioda Justiça, reconhece a carência
brasileira quanto ao aprofundamento teórico-acadêmico nesta seara e,
por conseguinte, estabeleceu, comometa específica
39
, a propositura da
inclusão do estudo da lavagem de dinheiro nos currículos universitários
degraduaçãoepós-graduação.
Paradoxalmente, propaga-se, como dito, a percepção equivocada
dequesomenteoscrimesdesangueoucontraopatrimônio individual te-
riam relevânciae, por consequência, ostipos penais que tutelam interes-
sesdifusossão tradicionalmentetidoscomocrimesmenores, semvítimas
ou consequênciasdignasde consideração. Estavisãoéabsolutamente in-
sustentável no presente estágio de desenvolvimento da humanidade em
queaagilizaçãoe internacionalizaçãodosefeitosdedeterminadascondu-
tas delitivas demonstramqueatémesmo localidades aparentementebe-
neficiadas coma captaçãode recursos ilícitospodem ser repentinamente
atiradas em situaçãodegravedesequilíbriofinanceiro.
Cite-se, como exemplo, o casodoChipre, país europeuque recen-
temente vivenciou o colapso de seu sistema econômico-financeiro pela
repentina fuga de capitais de titularidade e origem desconhecidas. Vale
dizer que este país tem presença constante na listagem de Estados não
cooperantes do GAFI e chegou a possuir setor bancário com volume de
recursoscercadeoitovezesmaiorqueseuproduto internobruto.O resul-
tadoda política de afrouxamentodasmedidas antilavagem foi a necessi-
dadede contrair empréstimos recentes no valor bruto aproximadode10
bilhões de euros. Outros países europeus tradicionalmente classificados
como paraísos fiscais, tais como Luxemburgo, Estônia eMalta, também
estariamna iminênciade colapsode seus sistemasfinanceiros
40
.
Destamaneira,oenormevolumede recursosgeradopelobranque-
amento de capitais no âmbito do ordenamento financeiro global acaba,
em última ponta, vulnerando economias nacionais e afetando a estabili-
39AENCCLA foi criadaem2003eatualmente congrega representantes de cercade sessentaórgãos eentidades. A
redaçãodaMetan. 26, noanode2004, daENCCLA foi a seguinte:
“Promover a inclusãonos currículos acadêmicos
degraduação epós-graduaçãodo estudoda criminalidade transnacional e, especialmente, do combateà lavagem
de dinheiro e da cooperação jurídica internacional.
” Texto integral disponível em:
.
Acessoem01.01.2013.
40 Conformematéria públicada no jornal
Folha de São Paulo
, em 26.03.2013, p. A-10. Emmeio a uma ofensiva
global contra a lavagem de capitais, vem sendo observado o recuo de tradicionais paraísos fiscais (Luxemburgo,
Áustriae IlhasCayman) quantoaoabsolutismodo sigilobancário.Neste sentido:HIGGINS,Andrew. "Paraísosfiscais
europeus abandonamoantigo sigilo". Artigopublicadono Jornal
TheNewYorkTimes
, em03.06.2013, p. 2.
