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R. EMERJ, Riode Janeiro,v. 17, n. 65, p. 9 - 36,mai. - ago. 2014
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APartilhano InventrioeaAo
Anulatria (art. 486doCPC)
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CssioBenvenuttideCastro
MestreemDireitopelaUFRGS.
JuizdeDireitonoRioGrandedo Sul.
Resumo:
A jurisdio voluntria e a jurisdio contenciosa pos-
suemamesmanatureza. Em cadaumadessasmodalidadesda jurisdio,
possvel que se desenvolva um processo ou um mero procedimento.
A jurisdionem semprepalcodeumprocesso. Almdisso, o caminho
percorrido no
locus
jurisdicional (processo ou procedimento) no pe-
remptrioparadistinguir aqualidadedoatofinal quea jurisdiooferece
ao indivduo. O ato final, o ato que encerra um processo ou um procedi-
mento, pode consistir em uma deciso (a tutela jurisdicional tpica) como
tambm pode consistir em um ato praticado pelos interessados e, poste-
riormente, submetido ao juzo (o ato jurdico processualizado). A essncia
desse ato final que define a espcie do instrumento impugnativo desse
mesmo ato de encerramento: quando o ato final do processo ou do pro-
cedimento em jurisdio voluntria um atopraticadopelos interessados
parciais, ser possvel o ajuizamentoda ao anulatria (art. 486 doCPC);
quando o ato final uma deciso/julgamento, um ato do juiz, cabvel a
ao rescisria contra tal deciso/julgamento. Apartilhano inventriome-
receatenoparticular,poisaprpria legislaocodificadaprevumadico-
tomiadosmeios impugnativos ao seu atofinal sejapela ao anulatria
ou seja pela ao rescisria, tudo a depender do ato final que entrega o
bemda vida s pessoas. A tentativadesmitificar que, apenas em virtude
da denominao damodalidade jurisdicional, deva existir uma diferencia-
oentreomeio impugnativoaoanulatriaouaao rescisria.
Sommario:
Lagiurisdizionevolontariae lagiurisdizionedel conten-
zioso sono della stessa natura. In ognuna di questemodalit, possibile
ci sviluppare un processo o un semplice procedura. La giurisdizione non
1O trabalhodedicadomemriadoProfessor CarlosAlbertoAlvarodeOliveira, falecidoemdezembrode2013.
