Revista da EMERJ - v. 13 n. 51 - 2010
ISSN 2236-8957
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Expediente
Diretoria
SUMÁRIO
Apresentação
17
Mandado de Segurança - Lei 12.016/09.
Os Recursos
Wilson Marques
27
A Constituição de 1946: Precedentes e
Elaboração
André Felipe Véras de Oliveira
77
A Nova Lei dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública: Primeiras Considerações
e Proposta para Implementação
Milton Delgado Soares
94
A Legitimidade da Defensoria Pública
para a Tutela dos Interesses Difusos:
Uma Abordagem Positiva
José Augusto Garcia de Sousa
129
A Propriedade Fiduciária no Direito Brasileiro:
Uma Proposta para a Construção Dogmática
do Modelo
Raphael Manhães Martins
148
Dos Direitos Humanos da Vítima de
Violência e a Responsabilidade do Estado
Patricia Pimentel O. C. Ramos
178
A Relevância da Função Jurisdicional e do
Processo como seu Instrumento
Sérvio Túlio Santos Vieira
230
Notas sobre a Execução Penal
Álvaro Mayrink da Costa
267
O Arquivamento no Projeto de Reforma do
Código de Processo Penal
Sergio Demoro Hamilton
281
Lançamento para Prevenir Decadência
Diante de uma das Causas de Suspensão
da Exigibilidade do Crédito Tributário
Prevista no Artigo 151 do CTN
Andrea Veloso Correia
293
É Possível “Simplificar a Linguagem
Científica”?
Eduardo Feld
297
Combate às Drogas: Fracasso Anunciado
José Mauro Braz de Lima
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