Revista da EMERJ - v. 12 n. 48 - 2009
ISSN 2236-8957
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Expediente
Diretoria
SUMÁRIO
Apresentação
17
Declarações Internacionais e o Direito
Fundamental de Acesso aos Tribunais
Nagib Slaibi Filho
33
Visão Crítica das Modificações na
Legislação Processual Penal Brasileira
— a “Prova” —
Sergio Demoro Hamilton
53
A Redução de Danos enquanto Pilar
da Estratégia de Luta contra as Drogas
Eduardo Maia Costa
59
Notas sobre a (In)Disponibilidade do Objeto
Litigioso e a Arbitrabilidade
Leonardo Faria Schenk
74
O Sursis Processual na Lei da Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher
Antonio Carlos dos Santos Bitencourt
87
A Teoria da Perda da Chance
como Solução para o “se” Indenizável
Paulo Maximilian W. Mendlowicz Schonblum
102
Execução nas Ações Coletivas nas
Relações de Consumo
Ludmilla Vanessa Lins da Silva
115
A Prisão Temporária e a Justiça Federal
Ricardo Ribeiro Campos
134
A Constitucionalidade do Art. 492, § 1°,
do Código de Processo Penal
Jayme Walmer de Freitas
144
As Cotas da Justiça e as Cotas do Brasil
Frei David Santos OFM
157
Estatuto da Criança e do Adolescente:
19 Anos de Subjetivações
Mário Luiz Ramidoff
175
A Proteção do Consumidor nos
Contratos de Telefonia Móvel e Fixa e a
Interpretação Jurisprudencial
Plínio Lacerda Martins
202
O ICMS e a Guerra Fiscal entre os Estados
Vinícius Figueiredo Chaves
228
Responsabilidade por Danos Ambientais -
Indenização e Recomposição dos Prejuízos
- Condenações nos Tribunais Brasileiros
Ana Cecília Vieira Montenegro
240
Improbidade Administrativa: Configuração
e Reparação do Dano Moral
Emerson Garcia
260
A Abolição Inconclusa e o Apartheid
que nos Coube
Renato Ferreira
262
A Importância das Ações Coletivas nas
Relações de Consumo de Massa
Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sá
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