Revista Magistratus - Número 8 - Segundo Semestre/2023

julho-dezembro/2023 Revista Magistratus 5 ENTREVISTA MAGISTRATUS: O Código Civil tem data de vi- gência em 2002, sabemos que a sociedade se desenvolveu de forma acelerada durante essas duas décadas e o Direito precisa acompanhar essas mudanças profundas. Podemos esperar um texto que seja o marco dos civilistas, algo disruptivo, ou uma grande consolidação do que já existe em termo de jurisprudência e estudo em relação aos temas atuais? MINISTRO: É uma ótima pergunta porque a nos- sa comissão é composta pelas melhores cabe- ças, hoje, do Direito Privado. São professores, juízes, promotores e advogados, todos com muita experiência na parte de Direito Civil. São consagrados autores de livros, doutrinadores e julgadores que fizeram a correta e adequada in- terpretação do Código Civil. Então, mais do que ninguém, eles sabem exatamente quais os pon- tos que precisam avançar, quais precisam ser consolidados e quais precisam retroceder. Te- mos várias ideias no sentido de conformar o có- digo com a jurisprudência, com a doutrina, com as expectativas da sociedade e, ao mesmo tem- po, propor os avanços que só o legislador pode fazer. A Comissão de Juristas pretende entregar ao parlamento, que detém a legitimidade para alterar o texto legal, um projeto que esteja à al- tura do atual momento da sociedade brasileira. MAGISTRATUS: Questões ligadas a Direito digi- tal, redes sociais, inteligência artificial, seriam pontos de preocupação na atualização, já que o código está tão distante dessa realidade? MINISTRO: O Código Civil regula os direitos do nascituro, a vida do nascimento à morte e, com a sucessão, até mesmo depois da morte. Os di- reitos fundamentais, que foram concebidos na época analógica, precisam estar em consonân- cia com o mundo digital. Há outras questões, como por exemplo: o direito da personalidade, desde quando começa até quando termina; o direito autoral, quanto à utilização recente da inteligência artificial para a produção de formas renovadas do mesmo artista ou do mesmo tex- to, o legislador tem o desafio de entrelaçar o uso da inteligência artificial com a ideia do direi- to autoral tal como ele foi concebido; o direito de família, com seus novos arranjos; o direito das empresas, dos títulos de crédito e a questão societária; a baliza das sucessões e a parte con- tratual, pois somos usuários do sistema de con- tratos e de obrigações que têm que ser incluídos no mundo digital atual, já que nós contratamos desde o momento em que acordamos até o que vamos dormir. MAGISTRATUS: Todos os pontos do código são de suma relevância, mas existe algum outro campo que requer um trabalho mais delicado? MINISTRO: Todos os temas são muito relevan- tes, porém estamos pensando na criação de um livro próprio para tratar do direito digital que vai se interconectar com todos os outros ramos do Direito Civil e estabelecer as balizas gerais para a utilização dessas ferramentas nos outros cam- pos, os direitos da personalidade, nos direitos decorrentes da família e nos decorrentes dos contratos. Então, esse é o campo que, digamos, desafia uma interligação com todos os demais. MAGISTRATUS: A comissão criada está se de- bruçando sobre temas que podem gerar algum tipo de desconforto e polêmicas. Como traba- lhar um debate mais amadurecido para entre- gar o melhor texto e sem possíveis inconstitu- cionalidades?