Revista Magistratus - Número 6 - Dezembro 2018 - Edição Comemorativa

20 21 Revista Magistratus 2018 2018 Revista Magistratus INSTITUCIONAL A CONSTITUIÇÃO E O SUS Neste ano de 2018, o Brasil comemora, além dos 30 anos da Constituição Federal, os 30 anos do Sistema Único de Saúde - SUS. A Carta Magna de 1988 foi o primeiro documento a colocar o direito à saúde definitivamente no ordenamento jurídico brasileiro. A saúde passa a ser um direito do cidadão e um dever do Estado. O SUS foi regulado posteriormente pela Lei 8.080 de 1990, em que estão distribuídas todas as suas atribuições e funções como um sistema público. D urante essas três décadas, há pontos negativos e positivos a serem ressaltados no sistema e, para falar sobre o assunto, o Fórum Per- manente de Direitos Humanos, o Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas e o Fórum Permanente de Biodireito, Bio- ética e Gerontologia da EMERJ promo- veram o seminário “30 anos do SUS”. A criação do SUS, prevista pela Constituição Federal, é considerada como uma proposta avançada em ter- mos de inclusão social e ampla assis- tência à saúde do cidadão. Entretanto, o sistema ainda é ineficiente. Prevista no artigo 198, capítulo II, da Consti- tuição Federal, a instituição formal do Sistema Único de Saúde, o SUS, é esta- belecida como um conjunto de ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada, hierarquizada e organizada de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. Hoje quem necessita da saúde pública no Brasil encontra dificuldade de acesso, grandes filas de espera nas emergências dos hospitais e demora para marcar uma consulta, um exame ou uma cirurgia, além da falta de médicos, remé- dios, insumos básicos e investimento. O Brasil perdeu mais de 41 mil leitos hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) nos últimos dez anos. Os dados divulgados em outubro deste ano pela Confederação Nacional dos Mu- nicípios (CNM) revelam que, em 2008, havia 344.573 leitos na rede pública. Em 2018, não passam de 303.185. O estudo, que teve como base da- dos do Ministério da Saúde – gestor na- cional do SUS –, revela apenas uma parte do drama vivido pela população que pre- cisa da rede pública de saúde brasileira. A saúde e o PIB Uma das convidadas da Escola da Magistratura do Rio para debater o as- sunto foi a pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Isabela Soares Santos, que destacou que cuidar da saú- de não é apenas uma questão humanitá- ria, mas também econômica. Para a pesquisadora, não se pode falar de gasto com a saúde, e sim de in- vestimento. “Onde você aplica recursos em saúde, você vai ter mais geração de emprego, mais gente circulando, consu- mindo. O lugar muda. A cada um real investido em saúde, há um retorno de R$1,70 para o PIB (Produto Interno Bruto) ”, ressaltou. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (Art.196 CF) INSTITUCIONAL Isabela Santos destacou os avan- ços a partir da criação do SUS: “Nestes 30 anos, mesmo com o SUS não tendo sido financiado como previsto na Cons- tituição, tivemos uma enorme diminui- ção nas taxas de mortalidade materna, de mortalidade infantil e de desnutrição, en- tre outras”. Dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Eco- nômico (OCDE) de 2005 mostram que o Brasil tem um dos sistemas de saúde mais eficientes do mundo, porque com pouco faz muito”. A estudiosa ainda esclareceu: “Por que nós defendemos um sistema público de saúde? Um dos porquês é que há evi- dência de maior eficiência e efetividade das estratégias de modelos de cuidado quando o sistema é público e universal. Precisamos do sistema público de saúde para viabilizar a organização e a gestão do sistema como um todo. O sistema privado é fragmentado, não pensa no todo. A quem interessa garantir uma po- pulação saudável com qualidade de vida? A todos nós”, concluiu. A vanços e falhas do SUS A médica Lígia Bahia, da Funda- ção Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), durante a palestra “A Saúde Pública no Brasil”, na EMERJ, apresentou um breve histórico do SUS, listando as conquistas e as falhas do Sistema. “O SUS é a maior conquis- ta cidadã da Constituição de 1988, mas os avanços foram na esfera técnica, não na esfera política”, destacou. Segundo a médica, existe um movimento social contra o SUS: “Há médicos, enfermei- ros, psicólogos e movimentos sindicais que não apoiam o SUS”. Lígia Bahia lembrou que os siste- mas universais se caracterizam por um grande gasto público com saúde: “Se não tem investimento, não tem SUS. Hoje o Brasil tem uma estagnação dos gastos públicos com saúde. Do total de números de leitos de CTI, hoje, apenas 52% são do SUS”. P ontos positivos Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil possui o maior sistema público de transplantes de órgãos do mundo. Atual- mente, cerca de 96% dos procedimentos de todo o país são financiados pelo Siste- ma Único de Saúde (SUS). Em números absolutos, o Brasil é o 2º maior trans- plantador do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. Os pacientes recebem assistência integral e gratuita, incluindo exames preparatórios, cirurgia, acompa- nhamento e medicamentos pós-trans- plante, pela rede pública de saúde. O Brasil é também destaque no tratamento do HIV/Aids. O Progra- ma Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (Unaids) reconhece o Brasil como referência mundial no controle da epidemia. O documento, divulgado em 2015, aponta o importante papel do país na história global de combate à doença. O relatório evidencia que o Brasil foi o primeiro país a oferecer combinação do tratamento para HIV e reconhece a van- guarda do Brasil na oferta do tratamento universal e gratuito. S obre o SUS O SUS atende a mais de 190 mi- lhões de brasileiros por ano. De acordo com o Ministério da Saúde, até a implantação do sistema, apenas 30 milhões de pessoas tinham di- reito ao acompanhamento público. Por lei, só quem contribuía para o Instituto Nacional de Assistência Médica da Pre- vidência Social (Inamps) deveria ser am- parado pelo Estado. • O Brasil é destaque no tratamento do HIV/ Aids. O Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (Unaids) reconhece o Brasil como referência mundial no controle da epidemia “O Sistema Único de Saúde (SUS), uma das expressões sociais da transição democrática no Brasil, veio para ficar, mas a democratização da atenção à saúde permaneceu pendente” Lígia Bahia no artigo “Trinta anos de Sistema Único de Saúde (SUS): uma transição necessária, mas insuficiente” ” “ Fonte: Pesquisa realizada pelo UOL